Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 71, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.373 de 28/12/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.373 de 28/12/2001
- Último estado:
- 28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 71/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 21 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 45, de 2002 (nº 1.481/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.373, de 28 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 24552 | 21:06 - Discussão encerrada sem debates Aprovado, nos termos do parecer. À sanção À SSEXP |
| 27/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 32257 | Numeração Parecer 66, de 2001-CN. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26915-26916 | Leitura da Mensagem nº 681/2001-CN (nº 1.154/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 681/2001
- Origem externa:
- MSG 1154/2001
- Data de Leitura:
- 30/10/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010373 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00059. (EDIÇÃO EXTRA).
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 19/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:11 hs.
- 22/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP para os devidos fins.
- 20/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA
- 19/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN atendendo solicitação.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 45, de 2002 (nº 1.481/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.373, de 28 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21
- 14/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
OF. CN Nº 665 de 28/12/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 159/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 14 e 15);
OF. CN nº 666 de 28/12/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 16 e 17).
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010373 DE 2001.
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00059.
Sancionada em 28/12/2001.
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Discussão encerrada sem debates
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção
À SSEXP - Publicado no DCN Páginas 24552
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27.12.2001, às 17 horas.
- 26/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 66, de 2001-CN-CMPOPF (Relator Deputado Gonzaga Patriota), favorável ao projeto.
Publicado no DSF de 27/12/2001.
À SSCLCN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 66, de 2001-CN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 66, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 32257
- 26/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quarta Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 19/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 10 e 11.
- 14/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Ofício nº P-266/2001-CMO, desta data.
- 31/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 681/2001-CN (nº 1.154/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 26915-26916
- 31/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 30/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21