Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 89, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.378 de 28/12/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.378 de 28/12/2001
- Último estado:
- 06/02/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 89/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 21 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 50, de 2002 (nº 1.486/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.378, de 28 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 24706-24708 | 21:06 - Discussão encerrada sem debates. Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. À SSEXP. |
| 27/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 32397-32398 | Numeração Parecer 73, de 2001-CN. |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO | Leitura da Mensagem nº 703/2001-CN (nº 1.190/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27435 | Leitura da Mensagem nº 703/2001-CN (nº 1.190/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 703/2001
- Origem externa:
- MSG 1190/2001
- Data de Leitura:
- 01/11/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPAS), (MTE), (FAT), SAÚDE, IDOSO, DEFICIENTE FISÍCO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010378 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00070 E 00071. (EDIÇÃO EXTRA).
- 10/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 10/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 50, de 2002 (nº 1.486/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.378, de 28 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21
- 14/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 06/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010378 DE 2001.
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00070 (EDIÇÃO EXTRA)
Sancionada em 28/12/2001.
- 06/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 709, de 28/12/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 181, acompanham autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. CN 710, d e 28/12/2001, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
envio à sanção.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Discussão encerrada sem debates.
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 24706-24708
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27.12.2001, às 17 horas.
- 26/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 73, de 2001-CN-CMPOPF (Relator Deputado Jorge Khoure), favorável ao projeto.
Publicado no DSF de 27/12/2001.
À SSCLCN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 73, de 2001-CN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 73, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 32397-32398
- 26/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quarta Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE KHOURY, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 04/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JORGE KHOURY com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 18 a 20.
- 16/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado JORGE KHOURY através do Ofício nº P-282/2001-CMO desta data.
- 01/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 703/2001-CN (nº 1.190/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 27435
- Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 01/11/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:18