Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 96, de 2001
Ver também: VET 51/2001
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.388 de 28/12/2001
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assitência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00 (novecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.388 de 28/12/2001
- Último estado:
- 05/02/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 96/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2001
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assitência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00 (novecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. (Volume - II)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 96/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 22235-22276 | 14:40 - Discussão do Projeto e do Substitutivo encerrada, após usarem da palavra os Srs. Gilmar Machado, Fernando Coruja, Eni Voltolini, João Caldas e José Carlos Aleluia. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto. À sanção. À CMPOPF com destino à SSEXP. |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31910-31960 | Numeração Parecer 53, de 2001-CN. |
| 20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento. | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas. À SSCLCN |
| 20/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 235-281 Suplemento (nº 169) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas. À SSCLCN |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO | Leitura da Mensagem nº 710/2001-CN (nº 1.191/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27436 | Leitura da Mensagem nº 710/2001-CN (nº 1.191/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001 À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 710/2001
- Origem externa:
- MSG 1191/2001
- Data de Leitura:
- 01/11/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), (MPAS), (MS), (MINC), (MTE), (SUS), ENSINO PROFISSIONAL, POBREZA, DESEMPREGO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010388 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01497 2001, NA ORIGEM E MCN 00797 2001), PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00088 A 00107. (EDIÇÃO EXTRA).
| Matéria |
|---|
| VET 51/2001 |
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 05/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.388 de 2001.(Vetado, Parcialmente, Vide MSG 01497 de 2001).
DOU - 28/12/2001 PÁG 00088 a 00107. (EDIÇÃO EXTRA)
Sancionada em 28/12/2001
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:38 hs.
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 28/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, com as solicitações atendidas.
- 28/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Orçamento.
Reformatar o "lay-out" das páginas dos anexos do Substitutivo nos moldes que veio na Mensagem, para facilitar a publicação no Diário Oficial da União.
- 28/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão em 28.12.2001.
- 27/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Consultoria de Orçamentos.
- 27/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 633 de 21/12/2001 da Segunda Suplente do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 148/2001e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 196 e 197);
OF. CN nº 634 de 21/12/2001 da Segunda Suplente do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 198 e 199).
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 21/12/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 195.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 195).
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:30 hs.
- 21/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSEXP.
- 20/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 14:40 - Discussão do Projeto e do Substitutivo encerrada, após usarem da palavra os Srs. Gilmar Machado, Fernando Coruja, Eni Voltolini, João Caldas e José Carlos Aleluia.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.
À sanção.
À CMPOPF com destino à SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 22235-22276
- 20/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 20/12/2001, às 14 horas.
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 53, de 2001-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Pedro Novais, que conclui pela apresentação da presente matéria. (Publicado no DSF, de 19/12/2001)
À SSCLCN.
- 18/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 53, de 2001-CN.
- 18/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 53, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 31910-31960
- 18/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 12/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Extraordinária, em 12 de dezembro de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 96/2001-CN. Ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas, das quais foram rejeitadas as de nºs 03, 17, 18, 23, 24 e 45, e declaradas inadmitidas as demais. APROVOU INTEGRALMENTE, ainda, por unanimidade, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cada uma, as emendas de nºs 23 e 24, ambas de autoria do Deputado Neuton Lima, através, respectivamente, dos Destaques nºs 02 e 01/2001, do mesmo autor, que passaram a incorporar o Parecer da Comissão, com conclusão por um Substitutivo.
- 29/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas das quais foram inadmitidas as de nº's 006 a 010, 12, 13, 25, 26 e 27 e rejeitadas as demais. Anexado às folhas nº's 143 a 151.
- 19/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em Suplemento ao DSF, de 20. 11.2001 às Emendas nºs 1 a 45.
À CMPOPF.
- 19/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 16/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 235-281 Suplemento (nº 169)
- Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado PEDRO NOVAIS através do Ofício nº P-289/2001-CMO desta data.
- 01/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 710/2001-CN (nº 1.191/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Sup. nº 158, em 2.11.2001
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO
- Publicado no DSF Páginas 27436
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 01/11/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 91 (noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:29
