Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 102A, de 2001
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.339 de 20/12/2001
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.339 de 20/12/2001
- Último estado:
- 26/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.339 de 20/12/2001
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 102A/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 18 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2002 (nº 1.417/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.339, de 20 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 716/2001
- Origem externa:
- MSG 1211/2001
- Data de Leitura:
- 01/11/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MIN), (CODEVASF).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010339 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 21 12 2001, PAG 00005 E 00006.
| Matéria |
|---|
| PLN 102/2001 |
- 30/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 19/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2002 (nº 1.417/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.339, de 20 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18
- 26/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 308/2001 (nº 1.417/2001, na origem), de restituição de autógrafos.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010339 DE 2001.
DOU - 21/12/2001 PÁG. 00005 a 00006.
Sancionada em 20/12/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 579 de 10/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 133/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 101 a 103).
Ofício nº 580/2001(CN) de 10.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto para sanção presidencial (fls. 104).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 100.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida, nesta oportunidade, a autuaçao do Projeto de Lei nº 102A, de 2001-CN, originário de desmembramento do Projeto de Lei nº 102, de 2001-CN, de fls. 1 a 8, desentranhadas desse último, que foi aprovado na sessão do Congresso Nacional de 5/12/2001 e despachado à sanção.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:43
