Medida Provisória n° 24, de 2002

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outgras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.464 de 24/05/2002
Veto:  VET 15/2002

Identificação:
Texto inicial - MPV 24/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
24/01/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outgras providências.
Identificação:
Autógrafo - MPV 24/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7898-7901
Leitura do Ofício 260, de 2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2002, à matéria, com as seguintes alterações:
Aprovados: 1) a Emenda saneadora oferecida pelo Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, ao art. 14 do PLV 14/02, do Senado Federal;
2) os dispositivos do PLV 14/02, do Senado Federal, constantes dos itens 1 a 12 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação;
3) as Emendas de Redação, constantes dos itens 1 a 5 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados.
Rejeitados: os dispositivos do PLV 14/02, do Senado Federal, constantes dos itens 1 a 4 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, com parecer contrário.
Suprimidos: o § 5º do art. 8º do PLV 14/02, do Senado Federal, objeto de destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B, na Câmara dos Deputados.
À SSEXP para dos devidos fins.
25/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6044-6046
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 289/2002, Relator adjunto Senador Jonas Pinheiro, favorável nos termos Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Roberto Freire, Moreira Mendes, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Amir Lando, Carlos Patrocínio, Lindberg Cury, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Arlindo Porto, Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Fernando Bezerra, Renan Calheiros, Roberto Saturnino, Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda e José Agripino.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 213-A/2002, do Sr. Jonas Pinheiro de preferência para votação do PLV nº 14/2002, tendo usado da palavra o autor.
Leitura das alterações do Relator sobre o PLV nº 14/2002.
Em seguida é lido e rejeitado o Requerimento nº 214/2002, do Sr. Roberto Freire, de destaque para votação em separado do art. 17 do PLV nº 14/2002.
Aprovado o PLV nº 14/2002, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 3, e o PLV nº 11/2002, aprovado pela Câmara.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEEXP.
25/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6002-6036
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 289/2002, Relator adjunto Senador Jonas Pinheiro, favorável nos termos Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Roberto Freire, Moreira Mendes, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Amir Lando, Carlos Patrocínio, Lindberg Cury, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Arlindo Porto, Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Fernando Bezerra, Renan Calheiros, Roberto Saturnino, Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda e José Agripino.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 213-A/2002, do Sr. Jonas Pinheiro de preferência para votação do PLV nº 14/2002, tendo usado da palavra o autor.
Leitura das alterações do Relator sobre o PLV nº 14/2002.
Em seguida é lido e rejeitado o Requerimento nº 214/2002, do Sr. Roberto Freire, de destaque para votação em separado do art. 17 do PLV nº 14/2002.
Aprovado o PLV nº 14/2002, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 3, e o PLV nº 11/2002, aprovado pela Câmara.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEEXP.
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5537-5554
Anunciado o recebimento do Ofício nº 191/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5528
Anunciado o recebimento do Ofício nº 191/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4004
Anexadas folhas nºs 36 a 37, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
21/02/2002 Publicado no DSF Páginas 633-636
No prazo regimental foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória da Senadora Heloísa
Helena 001 e 003 e do Deputado Osmar Serraglio 002 (fls. 18 a 21).
20/02/2002 Publicado no DSF Páginas 224-225
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Juvêncio da Fonseca e Iris Rezende; PFL ; Jonas PInheiro e Leomar Quintanilha, BLOCO ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Campos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Amir Lando e Mauro Miranda; PFL Walderck Ornelas e Geraldo Althoff; BLOCO ( PSDB/PPB) Ronaldo Cunha Lima; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Joaquim Francisco; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, PHS Roberto Argenta, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Lavoisier Maia, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
16/02/2002 Publicado no DCN Páginas 651-656
Anexei as folhas 3 a 12, referentes à Mensagem número 10 de 2002-CN.
24/01/2002 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
PLV 00014 2002 (Rejeitado pela CD)
PLV 00011 2002 (Aprovado)
Número na Câmara:
MPV 24/2002
Origem externa:
MSG 37/2002
Matérias relacionadas
VET 15/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.464 de 24/05/2002
Indexação:
NORMAS, REQUISITOS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 15/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 196-F a 196-N, referentes à Redação Final do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2002. (Relator Dep Carlos Alberto Rosado).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Folhas nºs 196-A a 196-E, referentes à ficha de Sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 1/3/2002.
Prazos: término para a apresentação de emendas de 19-02-2002; término para tramitação: na Comissão Mista de 28-02-2002, término na Câmara dos Deputados de 14-03-2002, término no Senado Federal de 28-03-2002, término para sobrestar a pauta: a partir de 01-04-2002; término para tramitação no Congresso Nacional de 15-04-2002; término de prorrogação pelo Congresso Nacional de 14-06-2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 01-03-2002
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada por falta de "quorum".
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 10-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17/4/2002 (20:05 horas).
Aprovação do Requerimento de Srs. Líderes, solicitando inversão de pauta para que esta Medida Provisória item 3 da pauta, seja apreciada após a Medida Provisória nº 30, de 20002, item 7 da pauta, renumerando-se os demais itens.Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-04-2002 (20:05 horas).
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV e às 03 emendas apresentadas na CM, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade: constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das emendas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira desta MPV e incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição dês emendas na forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado, com as correções feitas no artigo oitavo, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f".
Discussão desta MPV pelo Dep João Grandão.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhamento da Votação desta MPV pelos Dep Darcísio Perondi e José Pimentel.
Aprovação do PLV nº 11/2002, como as alterações feitas no artigo oitavo, inciso I, alínea "f" e no inciso II, alínea "f" do relator da CMCN.
Prejudicada esta MPV e as emendas a ela apresentadas.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Carlos Alberto Rosado.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PLV 11-A/02)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 25-04-2002.
Mesa: Ofício 142/02, do SF, comunicando a aprovação do PLV 14/2002, daquela Casa, ficando conseqüentemente prejudicado o PLV 11/2002 desta Casa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 25-04-2002
Despacho: Submeta-se ao Plenário o PLV 14/2002 do Senado Federal.
(PLV 14-B/02)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 30-04-2002.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada por falta de "quorum" .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 07-05-2002.
Discussão em turno único do PLV 14/2002 do Senado Federal - SF.
Requerimento do Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/2002 do SF.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep Walter Pinheiro.
Aprovação do requerimento.
Discussão em turno único do PLV 14/2002 do Senado Federal - DF.
Retirado pelo autor, Dep Professor Luizinho, o requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia do PLV 14/2003 do SF.
Designação do Relator, Dep Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer ao PLV 14/2002 do SF, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade, atendidos os pressupostos de relevância e urgência; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com apresentação de emenda saneadora; e, no mérito:
I - Pela aprovação dos seguintes dispositivos: 1) - artigos primeiro a sétimo do PLV 14/2002, do SF, em substituição aos artigos primeiro a sétimo do PLV 11/2002, da Câmara dos Deputados - CD; 2) artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF, em substituição aos artigos oitavo e nono do PLV 11/2002 da CD, exceto: a) a expressão: "dez por cento, no mínimo do somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 11/2002 da CD, que fica mantida, em substituição à expressão correspondente, no PLV 14/2002 do SF; b) - o "caput" e o inciso sexto do artigo nono do PLV 11/2002 da CD, que ficam mantidos como parágrafo sexto do artigo oitavo; 3) - artigo nono do PLV 14/2002 do SF, em substituição aos artigos 10 e 11 do PLV 11/2002 da CD; 4 - artigo 10 do PLV 14/2002 do SF, em substituição ao artigo 12 do PLV 11/2002 da CD; 5) - artigo 11 do PLV 14/2002 do SF; 6) - artigo 12 do PLV 14/2002 do SF, exceto o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; 7) artigo 14 do PLV 14/2002 do SF, com a emenda saneadora para fins de adequação orçamentária e financeira, em substituição ao artigo 13 do PLV 11/2002,, da CD; 8) - artigo 15 do PLV 14/2002 do SF, em substituição ao artigo 14 do PLV 11/2002 da CD; 9) - artigo 16 do PLV 14/2002 do SF, em substituição ao artigo 15 do PLV 11/2002 da CD; 10) - artigo 17 do PLV 14/2002 do SF; 11) - artigo 18 do PLV 14/2002 do SF, em substituição ao artigo 16 do PLV 11/2002 da CD; 12 - artigo 19 do PLV 14/2002 do SF, em substituição ao artigo 17 do PLV 11/2002 da CD; (continua no próximo BAL).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 08-05-2002. (continuação do BAL anterior)
II - Pela rejeição: 1) - da nova redação dada, pelo artigo 12 do PLV 14/2002 do SF, ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; 20 - da expressão: "vinte por cento, no mínimo, no somatório das prestações integrais vencidas...", presente na alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF, para fins de manutenção da expressão: "dez por cento", constante do texto do PLV 11/2002 da CD; 3) - do artigo 13do PLV 14/2002 do SF; 4) - da ementa do PLV 14/2002 do SF, permanecendo, por conseguinte, a ementa do PLV 11/2002 aprado na CD, mais adequada.
III - Pela adoção das 05 Emendas de Redação que fazem parte da íntegra do presente parecer. Com apresentação de complementação ao parecer do mesmo relator, incluindo no item II (parecer pela rejeição) o seguinte subitem: 5) - do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF.
Discussão do PLV 14/2002 do SF pelos Dep Beto Albuquerque, Sérgio Novaes, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly. Ronaldo Caiado e Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicado o requerimento dos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do PFL; e outros, solicitando o encerramento da discussão do PLV 14/2002 do SF.
Continuação da discussão pelos Dep Adão Pretto e João Grandão.
Votação em turno único do PLV 14/2002 do SF.
Encaminhamento da votação pelos Dep Beto Albuquerque e Rubens Bueno.
Aprovação, em Apreciação Preliminar, da emenda saneadora, oferecida pelo relator ao artigo 14 do PLV 14/2002 do SF.
Aprovação dos dispositivos do item I do parecer do relator, subitens 1 a 12, com parecer favorável.
Rejeição dos dispositivos do PLV 12/2002 do SF, constantes do item II do parecer do relator, subitens 1 a 5, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Retirado o DVS, da Bancada do Bloco PDT/PPS, da alínea "e" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF.
Prejudicado o DVS, da Bancada do Bloco PDT/PPS, da alínea "f" do inciso I do artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF.
Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PD do B, solicitando DVS do parágrafo quinto do artigo oitavo do PLV 14/2002 do SF.
Encaminhamento da votação do DVS pelos Dep José Antonio Almeida, Inocêncio Oliveira e João Grandão.
Supressão do dispositivo.
Votação da redação final.
Aprovação das Emendas de Redação, constantes do parecer do relator no item III, subitens 1 a 5.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep
A matéria vai à sanção.
(PLV 14-C/2002)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010464 DE 2002 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00411 de 2002).
DOU - 27/05/2002 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 24/05/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 260, de 2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2002, à matéria, com as seguintes alterações:
Aprovados: 1) a Emenda saneadora oferecida pelo Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, ao art. 14 do PLV 14/02, do Senado Federal;
2) os dispositivos do PLV 14/02, do Senado Federal, constantes dos itens 1 a 12 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação;
3) as Emendas de Redação, constantes dos itens 1 a 5 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados.
Rejeitados: os dispositivos do PLV 14/02, do Senado Federal, constantes dos itens 1 a 4 do parecer do Relator da Comissão Mista na Câmara dos Deputados, com parecer contrário.
Suprimidos: o § 5º do art. 8º do PLV 14/02, do Senado Federal, objeto de destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B, na Câmara dos Deputados.
À SSEXP para dos devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 7898-7901
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 289/2002, Relator adjunto Senador Jonas Pinheiro, favorável nos termos Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, dos projetos e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Roberto Freire, Moreira Mendes, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Amir Lando, Carlos Patrocínio, Lindberg Cury, Osmar Dias, Lúdio Coelho, Arlindo Porto, Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Fernando Bezerra, Renan Calheiros, Roberto Saturnino, Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda e José Agripino.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 213-A/2002, do Sr. Jonas Pinheiro de preferência para votação do PLV nº 14/2002, tendo usado da palavra o autor.
Leitura das alterações do Relator sobre o PLV nº 14/2002.
Em seguida é lido e rejeitado o Requerimento nº 214/2002, do Sr. Roberto Freire, de destaque para votação em separado do art. 17 do PLV nº 14/2002.
Aprovado o PLV nº 14/2002, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 3, e o PLV nº 11/2002, aprovado pela Câmara.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEEXP.
Publicado no DSF Páginas 6044-6046
Publicado no DSF Páginas 6002-6036
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A pedido
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 191/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. ( Matéria aprovada pela Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5528
Publicado no DSF Páginas 5537-5554
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 dejaneiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 36 a 37, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 55 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 13:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexo Ofício nº 0014-L-PFL/2002, do Líder do PFL da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado JOAQUIM FRANCISCO, como membro titular e o Deputado LAVOISIER MAIA, como membro suplente. Anexo (fls. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 21/02/2002

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada uma via das emendas para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória da Senadora Heloísa
Helena 001 e 003 e do Deputado Osmar Serraglio 002 (fls. 18 a 21).
Publicado no DSF Páginas 633-636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Juvêncio da Fonseca e Iris Rezende; PFL ; Jonas PInheiro e Leomar Quintanilha, BLOCO ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Campos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Amir Lando e Mauro Miranda; PFL Walderck Ornelas e Geraldo Althoff; BLOCO ( PSDB/PPB) Ronaldo Cunha Lima; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Joaquim Francisco; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, PHS Roberto Argenta, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Lavoisier Maia, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 224-225
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 14, referente ao Ofício do Líder do PFL Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do PMDB Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei as folhas 3 a 12, referentes à Mensagem número 10 de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 651-656
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
PLV 00014 2002 (Rejeitado pela CD)
PLV 00011 2002 (Aprovado)
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:44