Medida Provisória n° 28, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 28/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/02/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 227-228 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4.2.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Gerson Camata e Juvêncio da Fonseca; PFL Bernardo Cabral e Romeu Tuma; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Marluce Pinto e Pedro Simon; PFL Leomar Quintanilha e Lindberg Cury; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Morani Torgan; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 674-676 | Anexadas as folhas 3 a 11, referentes à Mensagem n° 15/2002-CN. |
| 05/02/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 28/2002
- Origem externa:
- MSG 59/2002
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, DIREITO PENITENCIARIO, REGIME, DISCIPLINAMENTO, CARACTERISTICA, PENA DISCIPLINAR, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PRESO, CONDENADO, DETENTO, HIPOTESE, CRIME DOLOSO, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, PRESIDIO. DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, DISPONIBILIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, INTERROGATORIO, INQUIRIÇÃO, PRESO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Ebncaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 09/05/2002 a Comissão não se reuniu para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo por falta de quorum.
Anexo Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 69 a 71)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas. (§ 3º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha de inscrição para encaminhamento de oradores contrários e a favor para discussão, em turno único, da Medida Provisória n º 28, de 2002, conforme folha nº 68.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha de inscrição de oradores contrários para discussão, em turno único, da Medida Provisória n º 28, de 2002, conforme folha nº 67..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha de inscrição de oradores a favor para discussão, em turno único, da Medida Provisória n º 28, de 2002, conforme folha nº 66.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Recurso apresentado à MPV nº 28, de 2002, pelos Dep. Fernando Coruja e outros, às folhas 63 a 65.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 62, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Fernando Coruja, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 61, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Jutahy Júnior e outros, solicitando da discussão da Medida Provisória nº 28/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 60, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Fernando Coruja, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 59, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. João Paulo, solicitando a retirada da MPV nº 28/2002, constante da pauta da presente Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 58, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Miro Teixeira, solicitando adiamento da discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 57, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Miro Teixeira, solicitando a retirada de Pauta da Ordem do Dia, por 02 (duas) sessões.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 56, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Miro Teixeira, solicitando adiamento da votação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 55, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Miro Teixeira, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 54, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Valdemar Costa Neto, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 53, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Professor Luizinho, solicitando adiamento da discussão em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 52, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Professor Luizinho, solicitando adiamento da votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 51, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Professor Luizinho e outros, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 50, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Professor Luizinho e outros, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 49, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Professor Luizinho e outros, solicitando destaque para a votação em separado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 48, referente ao Requerimento apresentado pelos Dep. Jutahy Júnior e outros, solicitando a votação de destaque.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado às folhas nº 45 a 47, Relatório do Dep. Osmar Serraglio, .à Medida Provisória nº 28, de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 28, de 4 de fevereiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 25-4-2002, (Seção I), às folhas nº 44.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folha nº 43, referente ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados prorrogando pelo prazo de sessenta dias a Medida Provisória nº 28, de 4 de fevereiro de 2002, a partir de 16 de abril do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 41 a 42, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 40, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do AVISO/PS-GSE/ 08/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem da rejeição da Medida Provisória nº 28, de 04 de fevereiro de 2002, conforme folha nº 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Anexada cópia da mensagem nº 08/02, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República comunicando a rejeição da presente Medida Provisória, conforme folha nº 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 28, referente ao resultado da apreciação da Medida Provisória nº 28/2002, pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 30 a 36, referentes ao Parecer do Relator de Plenário designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, à presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do SGM-P/ nº 433/2002, anexado ao processo, conforme folha nº 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. (14 horas)
Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, sobre a proibição constitucional de edição de Medida Provisória - MPV sobre o tema: Direito Penal e Processual Penal. Aditada pelos Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Inocêncio Oliveira. Contraditada pelo Dep. Wagner Rossi. Respondida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco (PDT/PPS), e outros, o recurso contra o parecer terminativo do relator a esta MPV. Encerrada a discussão.
Votação em turno único. Rejeição desta MPV. Em conseqüência esta matéria vai ao arquivo e à CMCN pela elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta os efeitos dela decorrentes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único. Adiamento da discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão por falta do "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 59 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0023-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados MORONI TORGAN , como efetivo, e CORAUCI SOBRINHO, como suplente da Comissão Mista. (às fls.15).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4.2.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Gerson Camata e Juvêncio da Fonseca; PFL Bernardo Cabral e Romeu Tuma; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Marluce Pinto e Pedro Simon; PFL Leomar Quintanilha e Lindberg Cury; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Morani Torgan; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 227-228
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 14, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 12 e 13, referentes aos Ofícios dos Líder do PFL e do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas 3 a 11, referentes à Mensagem n° 15/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 674-676
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:42
