Ofício (CN) n° 4, de 2002

Autoria: Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Natureza: Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa: Relatórios das Contas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício financeiro de 2001, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
09/03/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Identificação:
OFN 4/2002
Autor:
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2002
Descrição/Ementa
Relatórios das Contas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes ao exercício financeiro de 2001, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4616
18:30 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À SSCLCN para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF OF 398/2002
SF OF 141/2002
Data de Leitura:
12/04/2002
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, REMESSA, RELATÓRIO, CONTAS, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (STF), PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, ACORDO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, APRECIAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, (TCU).
09/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
02/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numerado Parecer nº 82, de 2003-CN.
(original anexado ao AVN nº 54/2002)
11/09/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofício nº 04/2002-CN); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 01/2002-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 59/2002-CN), relativas ao exercício financeiro de 2001. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.
13/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada folha nº 85, referente à cópia do OF. Nº 36/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente PDS, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2662/2002 (nº 775, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 447, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
18/12/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhados os Processados relativos às Contas do Governo Federal à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
03/12/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Publicado em avulso o Relatório e Pareceres Prévios.
Retorno do processado à CMO nesta data.
27/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado o processado à SSCLCN, para publicação do Relatório e Pareceres Prévios encaminhados pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional através do Aviso nº 1.509-SGS-TCU, de 11 de junho de 2002.
21/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, nenhuma emenda foi apresentada ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
05/11/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, com voto favorável à aprovação das Contas do Governo da República nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002. Comunicado a todos os parlamentares através do Ofício nº S-62/2002-CMO(CIRCULAR), desta data.
20/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ao Gabinete do Diretor da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, para análise e alaboração do Relatório.
19/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Ofício nº P-214/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 178.
14/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 54, de 2002-CN (nº 1509-SGS-TCU/2002, na origem), do TCU, encaminhando o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo TCU na sessão extraordinária, realizada em 11 do corrente, referentes às Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros daquela Corte de Contas.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
14/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura do Parecer Prévio.
13/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido do Tibunal de Contas da União, nesta data, com o Parecer Prévio.
16/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Tribunal de Contas da União, nesta data.
16/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À SSCLCN para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 4616
16/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
12/04/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 169 (cento e sessenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:20