Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2002
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.543 de 12/11/2002
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.543 de 12/11/2002
- Último estado:
- 13/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.543 de 12/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 32/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22256 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2002 (nº 985/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5145-5147 | 11:34 Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 77, de 2002-CN, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, nos termos do Parecer. À Sanção. À SSEXP. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2554-2556 | 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02 Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOPF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Ministério da Justiça | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 126/2002
- Origem externa:
- MSG 551/2002
- Data de Leitura:
- 02/07/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010543 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 220, 13 11 2002, PAG 00003 A 00004.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 540/2002(CN) de 21/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 32/02-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002.
(fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2002 (nº 985/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22256
- 18/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 18/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010543 DE 2002.
DOU - 13/11/2002 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 12/11/2002.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 476 de 11/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 123/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:34
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 77, de 2002-CN, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5145-5147
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão de 6-11-2002 às 11horas.
- 05/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 77, de 2002-CN.
- 05/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 30/10/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado às folhas nºs 11 e 12.
- 14/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foi apresentada emenda ao Projeto.
- 07/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado GIOVANNI QUEIROZ, através do Ofício nº P-250/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 2554-2556
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 02/07/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04
