Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2002

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 10.543 de 12/11/2002
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.543 de 12/11/2002
Último estado:
13/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-23 às 12:37
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.543 de 12/11/2002


Identificação:
Texto inicial - PLN 32/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
02/07/2002
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22256
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2002 (nº 985/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/11/2002 Publicado no DCN Páginas 5145-5147
11:34
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 77, de 2002-CN, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À Sanção.
À SSEXP.
28/06/2002 Publicado no DCN Páginas 2554-2556
17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À CMPOPF.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministério da Justiça 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 126/2002
Origem externa:
MSG 551/2002
Data de Leitura:
02/07/2002
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010543 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 220, 13 11 2002, PAG 00003 A 00004.
11/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 540/2002(CN) de 21/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 32/02-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002.
(fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2002 (nº 985/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.543, de 12 de novembro de 2002.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22256
18/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário
18/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010543 DE 2002.
DOU - 13/11/2002 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 12/11/2002.
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 476 de 11/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 123/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
06/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
06/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
06/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:34
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 77, de 2002-CN, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 5145-5147
06/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão de 6-11-2002 às 11horas.
05/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 77, de 2002-CN.
05/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
30/10/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
28/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado às folhas nºs 11 e 12.
14/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, não foi apresentada emenda ao Projeto.
07/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado GIOVANNI QUEIROZ, através do Ofício nº P-250/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
02/07/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.

À CMPOPF.
Publicado no DCN Páginas 2554-2556
02/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
02/07/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04