Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.545 de 12/11/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.545 de 12/11/2002
- Último estado:
- 13/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 40/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22256 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 313, de 2002 (nº 987/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.545, de 12 de novembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5160-5175 | 11:34 Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 79, de 2002-CN, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, nos termos do Parecer. À Sanção. À SSEXP. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15157 | Encaminhado através da Mensgem nº 155/2002-CN (nº 685/2002, na origem na Presidência da República). Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15136-15146 | Encaminhado através da Mensgem nº 155/2002-CN (nº 685/2002, na origem na Presidência da República). Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 |
| Fundo de Garantia à Exportação - FGE | 0,00 | |
| Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Fundação Escola Nacional de Administração Pública | 0,00 |
| Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 0,00 | |
| Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada | 0,00 | |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 155/2002
- Origem externa:
- MSG 685/2002
- Data de Leitura:
- 05/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), (MPO), (SERPRO), (SUFRAMA), (IPEA), (IBGE), (ENAP).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010545 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 220, 13 11 2002, PAG 00005 A 00010.
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 542/2002(CN) de 21/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 40/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.545, de 12 de novembro de 2002
(fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:07 hs.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 313, de 2002 (nº 987/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.545, de 12 de novembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22256
- 18/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 18/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010545 DE 2002.
DOU - 13/11/2002 PÁG. 00005 a 00010.
Sancionada em 12/11/2002.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 475 de 11/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 131/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 64).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 06/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:34
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 79, de 2002-CN, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do Parecer.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5160-5175
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão de 6-11-2002 às 11horas.
- 05/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 79, de 2002-CN.
- 05/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 30/10/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado às folhas nºs 49 a 56.
- 28/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Ofício nº P-279/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 48.
- 20/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foi apresentada emenda ao Projeto.
- 06/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado através da Mensgem nº 155/2002-CN (nº 685/2002, na origem na Presidência da República).
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 15157
- Publicado no DSF Páginas 15136-15146
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 24 a 44, referentes à substituição do Projeto nº 40, de 2002-CN, anteriormente encaminhado ao Congresso Nacional, com incorreções.
- 05/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30