Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.530 de 12/08/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.530 de 12/08/2002
- Último estado:
- 13/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 38/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15642 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 262, de 2002 (nº 712/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.530, de 12 de agosto de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3811-3814 | 18:54 - É lido e aprovado o Requerimento nº 55/2002-CN, de urgência para a matéria. O Sr. Giovani Queiroz profere parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Giovanni Queiroz. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara. À sanção. À SSEXP. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15157 | Encaminhado através da Mensgem nº 153/2002-CN (nº 683/2002, na origem na Presidência da República). Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15129-15132 | Encaminhado através da Mensgem nº 153/2002-CN (nº 683/2002, na origem na Presidência da República). Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 0,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 153/2002
- Origem externa:
- MSG 683/2002
- Data de Leitura:
- 05/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (ANP), MINISTÉRIO DA DEFESA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010530 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 155, 13 08 2002, PAG 00066.
- 23/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 262, de 2002 (nº 712/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.530, de 12 de agosto de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15642
- 14/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF. atendendo solicitação.
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010530 DE 2002.
DOU - 13/08/2002 PÁG. 00066.
Sancionada em 12/08/2002.
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 385 de 09/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 117/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 17).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:54 -
É lido e aprovado o Requerimento nº 55/2002-CN, de urgência para a matéria.
O Sr. Giovani Queiroz profere parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Giovanni Queiroz.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3811-3814
- 07/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado GIOVANNI QUEIROZ, através do Ofício nº P-256/2002-CMO, desta data.
À ATA-PLEN, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da Matéria.
- 06/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado através da Mensgem nº 153/2002-CN (nº 683/2002, na origem na Presidência da República).
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 15157
- Publicado no DSF Páginas 15129-15132
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 05/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49