Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2002

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.538 de 27/08/2002

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.538 de 27/08/2002
Último estado:
28/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.538 de 27/08/2002

Identificação:
Texto inicial - PLN 43/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
06/08/2002
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16616
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 275, de 2002 (nº 748/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.538, de 27 de agosto de 2002.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/08/2002 Publicado no DCN Páginas 3758-3762
18:54 - É lido e aprovado o Requerimento nº 50/2002, de preferência para apreciação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 51/2002-CN, de urgência para a matéria.
O Sr. Jonas Pinheiro, profere parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara.
À sanção.

À SSEXP.
07/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15153-15157
Encaminhado através da Mensgem nº 158/2002-CN (nº 689/2002, na origem na Presidência da República).
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 158/2002
Origem externa:
MSG 689/2002
Data de Leitura:
06/08/2002
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, UNIÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010538 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 166, 28 08 2002, PAG 00003.
18/11/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 417/02(CN) de 04/09/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 43/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.538, de 27 de agosto de 2002
(fls. 43).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
03/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 275, de 2002 (nº 748/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.538, de 27 de agosto de 2002.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16616
29/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado a SSCLSF, a tendendo solicitação.
28/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010538 DE 2002.
DOU - 28/08/2002 PÁG. 00003.
Sancionada em 27/08/2002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 388 de 09/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 120/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 17).
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
07/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:54 - É lido e aprovado o Requerimento nº 50/2002, de preferência para apreciação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 51/2002-CN, de urgência para a matéria.
O Sr. Jonas Pinheiro, profere parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara.
À sanção.

À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 3758-3762
07/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador JONAS PINHEIRO, através do Ofício nº P-259/2002-CMO, desta data.
À ATA-PLEN, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da Matéria.
06/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado através da Mensgem nº 158/2002-CN (nº 689/2002, na origem na Presidência da República).
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF.
Publicado no DSF Páginas 15153-15157
06/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário e tramitação do projeto.
06/08/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02