Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.534 de 12/08/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.534 de 12/08/2002
- Último estado:
- 13/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 45/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15642 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 266, de 2002 (nº 716/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.534, de 12 de agosto de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3763-3771 | 18:54 - Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. É lido e aprovado o Requerimento nº 52/2002, de preferência para apreciação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 53/2002-CN, de urgência para a matéria. O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Giovanni Queiroz. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara. À sanção. À SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3613-3619 | 18:54 - Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. É lido e aprovado o Requerimento nº 52/2002, de preferência para apreciação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 53/2002-CN, de urgência para a matéria. O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Giovanni Queiroz. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara. À sanção. À SSEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
| Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | 0,00 | |
| Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 160/2002
- Origem externa:
- MSG 691/2002
- Data de Leitura:
- 06/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, (MJ), (MRE), CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010534 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 155, 13 08 2002, PAG 00068 A 00071.
- 18/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 266, de 2002 (nº 716/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.534, de 12 de agosto de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15642
- 14/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF. atendendo solicitação.
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010534 DE 2002.
DOU - 13/08/2002 PÁG. 00068 a 00071.
Sancionada em 12/08/2002.
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 389 de 09/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 121/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 18).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:54 - Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 52/2002, de preferência para apreciação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 53/2002-CN, de urgência para a matéria.
O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Giovanni Queiroz.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3763-3771
- Publicado no DCN Páginas 3613-3619
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 06/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:32