Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.571 de 25/11/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.571 de 25/11/2002
- Último estado:
- 26/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 44/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22862 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 326 de 2002 (nº 1.014/02 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.571, de 25 de novembro de 2002 À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5673-5676 | 20:26h - Leitura do Parecer nº 108/2002-CN, Relator: Deputado João Almeida, favorável à matéria. Aprovado, sem debate, nos termos do parecer na Câmara dos Deputados. À sanção. À SSEXP. |
| 21/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5643-5644 | 20:26h - Leitura do Parecer nº 108/2002-CN, Relator: Deputado João Almeida, favorável à matéria. Aprovado, sem debate, nos termos do parecer na Câmara dos Deputados. À sanção. À SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3610-3613 | 18:30 - Leitura. (Mensagem nº 159, de 2002 - CN) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará | 0,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de Cáceres - MT | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 159/2002
- Origem externa:
- MSG 690/2002
- Data de Leitura:
- 06/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010571 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 228, 26 11 2002, PAG 00001 A 00002. (CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ, ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CÁCERES - MT).
- 17/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 517/2002(CN) de 28/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 44/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.571, de 25 de novembro de 2002
(fls. 37).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:53 hs.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 326 de 2002 (nº 1.014/02 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.571, de 25 de novembro de 2002
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22862
- 26/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 326/2002 (nº 1.014/2002, na origem).
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010571 DE 2002.
DOU - 26/11/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 25/11/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 550 de 22/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 174/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
- 22/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 20/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:26h - Leitura do Parecer nº 108/2002-CN, Relator: Deputado João Almeida, favorável à matéria.
Aprovado, sem debate, nos termos do parecer na Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5673-5676
- Publicado no DCN Páginas 5643-5644
- 20/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação da matéria na Sessão do Congresso Nacional, em 20-11-2002, às 19 horas.
- 20/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 108, de 2002-CN.
- 20/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Á SCLCN.
- 13/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Oitava Reunião Ordinária, realizada nesta data, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 05/11/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, com voto favorável nos termos do Projeto. Nenhuma emenda foi apresentada no prazo regimental. Anexado às folhas nºs 14 a 17.
- 28/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOÃO ALMEIDA, conforme Ofício nº P-280/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 14.
- 21/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foi apresentada emenda ao Projeto.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura. (Mensagem nº 159, de 2002 - CN)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 3610-3613
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 06/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04