Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.528 de 08/08/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.528 de 08/08/2002
- Último estado:
- 21/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 49/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16510-16511 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270, de 2002 (nº 702/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.528, de 8 de agosto de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3831-3833 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. É lido e aprovado o Requerimento nº 59/2002-CN, de urgência para a matéria. O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara. À sanção. À SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3627-3630 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. É lido e aprovado o Requerimento nº 59/2002-CN, de urgência para a matéria. O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara. À sanção. À SSEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Superior Eleitoral | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 164/2002
- Origem externa:
- MSG 696/2002
- Data de Leitura:
- 07/08/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010528 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 153, 09 08 2002, PAG 00020.
- 23/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 413/02(CN) de 29/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 49/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.528, de 8 de agosto de 2002
(fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270, de 2002 (nº 702/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.528, de 8 de agosto de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16510-16511
- 21/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República, restiuindo autógrafos.
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010528 DE 2002.
DOU - 09/08/2002 PÁG. 00020.
Sancionada em 08/08/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 374 de 08/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 114/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 15 a 17).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.14).
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 59/2002-CN, de urgência para a matéria.
O Sr. Sérgio Miranda profere parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3831-3833
- Publicado no DCN Páginas 3627-3630
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 07/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13