Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 54, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.598 de 11/12/2002
Assunto: Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Ementa: Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.598 de 11/12/2002
- Último estado:
- 13/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 54/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/08/2002
- Descrição/Ementa
- Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26102 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 359, de 2002 (nº 1.096/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.598, de 11 de dezembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5935-5938 | 19:19 - Publicação do Parecer nº 130/2002-CN, no DCN de 28.11.2002, que concluiu pela apresentação de substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer na Câmara, sem debates, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 28/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5841-5847 | 19:19 - Publicação do Parecer nº 130/2002-CN, no DCN de 28.11.2002, que concluiu pela apresentação de substitutivo. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer na Câmara, sem debates, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 11/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17648-17664 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16234-16238 | 18:30 - Leitura. ( Encaminhado através da Mensagem nº 171, de 2002 - CN - nº 721/2002, na origem) Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 171/2002
- Origem externa:
- MSG 54/2002
- Data de Leitura:
- 19/08/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, NÚMERO, ANO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010598 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 240, 12 12 2002, PAG 00001 A 00003,
- 06/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 641, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLN nº 54/02.
PLEG com destino ao arquivo.
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 1510 hs.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 359, de 2002 (nº 1.096/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.598, de 11 de dezembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26102
- 16/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 359/2002 , restituindo autógrafos.
- 13/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010598 DE 2002.
DOU - 12/12/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 11/12/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 06/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 586 de 02/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 191/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 54/2002-CN (fls. 43 a 45).
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.42).
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 27/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:19 - Publicação do Parecer nº 130/2002-CN, no DCN de 28.11.2002, que concluiu pela apresentação de substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer na Câmara, sem debates, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5935-5938
- Publicado no DCN Páginas 5841-5847
- 27/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO HENRY, favorável ao Projeto de Lei nº 54/2002-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora a alteração na redação do objetivo do Programa 0257 - Universalização dos Serviços de Telecomunicações, proposta pelo Deputado Dr. Rosinha durante a discussão da matéria. Ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas, as quais foram rejeitadas.
À SSCLCN.
- 12/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PEDRO HENRY, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 32 a 35.
- 07/11/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO HENRY, através do Ofício nº P-335/2002, desta data. Anexado à folha nº 31.
- 12/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP à Emendas nºs 1 a 16, para confecções de avulsos.
Publicados no DSF, de 11/09/2002.
À CMO.
- 12/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas oferecidas ao Projeto.
- 11/09/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 17648-17664
- 20/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura. ( Encaminhado através da Mensagem nº 171, de 2002 - CN - nº 721/2002, na origem)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 16234-16238
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 19/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:09