Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 60, de 2002

((ORÇAMENTO DA UNIÃO 2003))

Ver também: VET 5/2003

Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.640 de 14/01/2003
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. (Volume - XXIII)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 10.640 de 14/01/2003
Último estado:: 15/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Entenda o processo legislativo orçamentário

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Publicação

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CMO

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Transformada em Norma Jurídica com Veto

Norma jurídica gerada: Lei nº 10.640 de 14/01/2003

Veto: VET 5/2003

Documentos

Proposição 1
Outros 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 60/2002
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/08/2002
Descrição/Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. (Volume - XXIII)
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Identificação:: Autógrafo - PLN 60/2002
Autor:: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:: 31/01/2017

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
13/06/2003	Publicado no DCN Páginas 637-642	12:45 - É lido o Ofício nº 162/2003, do Presidente da CMO, solicitando pedido de retificação por erro material no texto do projeto. Aprovada a retificação. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, em seguida encaminhar o projeto à SACM para atender a leitura do veto.
20/12/2002	Publicado no DCN Páginas 6691-6700	13:33 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Congressistas os Srs. Alberto Goldman, Sérgio Miranda, Inocêncio Oliveira e Sérgio Machao (Relator da matéria). Aprovado o projeto nos termos das conclusões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, lidas das anteriormente, com o voto contrário do Dep. Sérgio Miranda na Câmara. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização para redação final. Leitura do Parecer nº 181/2002-CMO, Relator Senador Sérgio Machado, oferecendo a redação final da matéria. Aprovado. À sanção. À SSEXP.
20/12/2002	Publicado no DCN Páginas 6640-6655	13:33 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Congressistas os Srs. Alberto Goldman, Sérgio Miranda, Inocêncio Oliveira e Sérgio Machao (Relator da matéria). Aprovado o projeto nos termos das conclusões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, lidas das anteriormente, com o voto contrário do Dep. Sérgio Miranda na Câmara. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização para redação final. Leitura do Parecer nº 181/2002-CMO, Relator Senador Sérgio Machado, oferecendo a redação final da matéria. Aprovado. À sanção. À SSEXP.
14/09/2002	Publicado no DCN Páginas 4105-5104 PUB (VOLUMES I, II E III).	Leitura da Mensagem nº 190/2002-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
30/08/2002	Publicado no DCN Páginas 4079 PUB (VOLUMES I A VIII).	Leitura da Mensagem nº 190/2002-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:: CN MCN 190/2002
Origem externa:: MSG 764/2002
Data de Leitura:: 29/08/2002
Indexação:: ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Observações:: SANCIONADA. LEI 010640 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00014 2003 E MCN 00007 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 11, 15 01 2003, PAG 00001 A 00007. (RETIFICAÇÃO FEITA NOS DOU Nº 12, 16 01 2003, PAG 00001 E DCN 13 06 2003, PAG 0497). (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 128, 07 07 2003, PAG 00001).

Matérias relacionadas

Matéria
VET 5/2003

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

17/05/2017: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Declarada a prejudicialidade dos vetos (VET 5/2003) apostos à matéria na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004 - DCN 21/5/2004 (p. 803-804).
Declarado definitivamente arquivado em 31 de maio de 2004.
Ao Arquivo.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

17/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN.

17/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 334 de 17/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem
CN nº 43/03, comunicando ao Senhor Presidente da República ter havido erro no processamento do Parecer Final, no Autógrafo e na publicação da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

12/06/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 17:50 hs.

12/06/2003: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12:45 - É lido o Ofício nº 162/2003, do Presidente da CMO, solicitando pedido de retificação por erro material no texto do projeto.
Aprovada a retificação.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República, em seguida encaminhar o projeto à SACM para atender a leitura do veto.; Publicado no DCN Páginas 637-642

12/06/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata.

02/04/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, atendendo solicitação.

15/01/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010640 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00014 de 2003).
DOU - 15/01/2003 PÁG. 00001 a 00007.
Sancionada em 14/01/2003.
(Retificação feita no D.O. nº 12, de 16/01/2003 pág. 00001.

27/12/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Remessa OF. CN 698 de 27/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 256/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Ofício nº 699/02(CN) de 27/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção.

19/12/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:55 hs.

19/12/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:33 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Congressistas os Srs. Alberto Goldman, Sérgio Miranda, Inocêncio Oliveira e Sérgio Machao (Relator da matéria).
Aprovado o projeto nos termos das conclusões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, lidas das anteriormente, com o voto contrário do Dep. Sérgio Miranda na Câmara.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização para redação final.
Leitura do Parecer nº 181/2002-CMO, Relator Senador Sérgio Machado, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 6691-6700; Publicado no DCN Páginas 6640-6655

19/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata.

19/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Nona Reunião Extraordinária, em 19 de dezembro de 2002, APROVOU, contra os votos do PT, PSB/PCdoB, PPS e PL/PSL, o RECURSO às propostas de inadmissibilidade de Emendas de Relator Setorial da Área Temática V - Infra-Estrutura, apresentadas pelo Comitê de Avaliação de Emendas, interposto pelo Deputado Santos Filho, e REJEITOU o RECURSO do Deputado João Leão à proposta de inadmissibilidade, da Emenda de Relator Setorial da Área Temática IX - Integração Nacional e Meio Ambiente, nº 80090013. APROVOU, também, contra os votos dos Deputados Laura Carneiro, Sérgio Miranda e Pauderney Avelino, o Adendo ao Parecer Preliminar Elaborado pelo Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária. APROVOU, ainda, por unanimidade, o Relatório Final do Senador SÉRGIO MACHADO, favorável ao Projeto de Lei nº 60/2002-CN nos termos do Substitutivo apresentado, com as alterações constantes das Erratas, ressalvados os Destaques. Por fim, APROVOU as alterações decorrentes da APROVAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de Destaques. Ao Projeto foram apresentadas 7.590 (sete mil, quinhentos e noventa) emendas.
À SSCLCN.

18/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrada a Discussão, ao Relatório Final foram apresentados 734 (setecentos e trinta e quatro) Destaques.
Anexados ao Volume XVI - Tomos I a III.
Anexados ao Volume XVI, Tomo V, o Adendo ao Relatório do Cometê de Avaliação da Receita; Errata ao Relatório Final Apresentado; Relatório de Destaques Apresentados por Tipo de Parecer; Recursos dos Deputados Santos Filho e João Leão às Propostas de inadmissibilidade de emendas de Relator apresentadas pelo Cometê de Avaliação de Emendas; Adendo ao Relatório Final e as conclusões da CMO.

17/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido e Disponibilizado na Internet, nesta data, o Relatório Final completo, anexado ao volume XV - Tomos I a V.
Apresentado o Relatório Final na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data. Iniciado o prazo para apresentação de Destaques.

16/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexados os Ofícios de Retificação de Emendas implementadas na fase dos Relatórios Setoriais e Geral, às folhas nºs 4.182 a 4.462 do Volume XIV - Tomo VII.
Disponibilizado na Internet, nesta data, a parte do Relatório Final referente às Decisões sobre as Emendas Individuais e Coletivas.

10/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebida e distribuída a ERRATA apresentada ao Relatório referente à Área Temática VII - Saúde. Anexada às folhas nºs 3.488 a 3.503 do Tomo IV do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática VII, foram apresentadados 09 (nove) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Áreta Temática VII e REJEITADOS os 09 (nove) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 3.490 a 3.503 do Tomo IV do Volume XIV.
- Recebida e distribuída a ERRATA apresentada ao Relatório referente à Área Temática IX - Integração e Meio Ambiente. Anexada às folhas nºs 3.902 a 3.906 do Tomo V do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática IX , foram apresentadados 18 (dezoito) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Área Temática IX e REJEITADOS os 18 (dezoito) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 3.906 a 3.926 do Tomo V do Volume XIV.

09/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática III - Fazenda e Desenvolvimento, não foram apresentadados Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Área Temática III.
- Recebida e distribuída a ERRATA apresentada ao Relatório da Área Temática V - Infra-Estrutura. Anexada às folhas nºs 2.554 e 2.555.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática V - Infra-Estrutura, foram apresentadados 06 (seis) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Área Temática V e REJEITADOS os 06 (seis) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 2.556 a 2.568 do Tomo II do Volume XIV.
- Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS, referente à Área Temática VII - Saúde. Anexado às folhas nºs 3.042 a 3.487 do Tomo IV do Volume XIV.
- Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, referente à Área Temática IX - Integração Nacional e Meio Ambiente. Anexado às folhas nºs 3.701 a 3.901 do Tomo V do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, foram apresentadados 11 (onze) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Área Temática X e REJEITADOS os 11 (onze) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 4.160 a 4.173 do Tomo VI do Volume XIV.

06/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado SANTOS FILHO, referente à Área Temática V - Infra-Estrutura. Anexado às folhas nºs 2.322 a 2.553 do Tomo II do Volume XIV.

05/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório da Área Temática X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Anexado às folhas nºs 3.927 a 4.159 do Tomo VI do Volume XIV.
- Recebida e distribuída a ERRATA apresentada ao ao Relatório da Área Temática I - Poderes do Estado e Representação. Anexado às folhas nºs 1.803 a 1808 do Tomo I do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática I, foram apresentadados 16 (dezesseis) Destaques, numerados de 01 a 11 e de 13 a 17 (o Destaque de nº 12 não existe por ter sido equivocadamente saltado no momento da etiquetagem) . Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Áreta Temática II - Justiça e Defesa, e REJEITADOS os 16 (dezesseis) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 1.809 a 1833 do Tomo I do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo, foram apresentadados 11 (onze) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Área Temática VI e REJEITADOS os 11 (onze) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 3.028 a 3.041.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática VIII - Previdência e Assistência Social, foram apresentadados 06 (seis) Destaques. Foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Áreta Temática VIII e REJEITADOS os 06 (seis) Destaques apresentados. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs 3.692 a 3.700.

04/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado AIRTON CASCAVEL, referente à Área Temática III - Fazenda e Desenvolvimento. Anexado às folhas nºs 1.994 a 2.144 do Tomo II do Volume XIV.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática II - Justiça e Defesa, foram apresentadados 04 (quatro) Destaques. Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório da Áreta Temática II e rejeitados todos os Destaques apresentados.
- Encerrada a discusão do Relatório da Área Temática IV - Agricultura e Desenvolvimento, foi apresentadado 01 (um) Destaque. Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório da Áreta Temática IV e rejeitado o Destaque apresentado. Anexados os Destaques e a Conclusão às folhas nºs
- Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações Enviadas pelo Tribunal de Contas da União. Anexado às folhas nºs 4.174 a 4.181 do Tomo VI do Volume XIV.

03/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Senador ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR, referente à Área Temática I - Poderes do Estado e Representação. Anexado às folhas nºs 1.553 a 1.802 do Tomo I do Volume XIV.
- Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado Dr. ROSINHA, referente à Área Temática VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo. Anexado às folhas nºs 2.569 a 3.027 do Tomo III do Volume XIV.
- Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado FÉLIX MENDONÇA, referente à Área Temática VIII - Previdência e Assistência Social. Anexado às folhas nºs 3.504 a 3.691 do Tomo V do Volume XIV.

02/12/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, referente à Área Temática IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Anexado às folhas nºs 2.145 a 2.317 do Tomo II do Volume XIV.

29/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Disponibilizado na Internet o Relatório da Área Temática II.

28/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Senador FERNANDO RIBEIRO, referente à Área Temática II - Justiça e Defesa. Anexados às folhas nºs 1.834 a 1.984 do Tomo I do Volume XIV.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Aprovado, por unanimidade, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26/11/2002, o Relatório apresentado pelo Comitê de Receitas para a Proposta Orçamentária para 2003 - composto pelos Deputado EUNÍCIO DE OLIVEIRA, JORGE BITTAR, SÉRGIO MIRANDA e PEDRO FERNANDES, e pelos Senadores ROMERO JUCÁ, TIÃO VIANA e SÉRGIO MACHADO (Relator-Geral). Anexado às folhas nºs 1538 a 1552 do Volume XIV - Tomo I.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designados, em 08/11/2002, os Relatores Setoriais, de acordo com as indicações das Lideranças Partidárias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal: Senador ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR - Área Temática I; Senador FERNANDO RIBEIRO - Área Temática II; Deputado AIRTON CASCAVEL - Área Temática III; Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA - Área Temática IV; Deputado SANTOS FILHOS - Área Temática V; Deputado Dr. ROSINHA - Área Temática VI; Deputado ALEXANDRE SANTOS - Área Temática VII; Deputado FÉLIX MENDONÇA - Árema Temática VIII; Deputado PEDRO NOVAIS - Área Temática IX; e Senador ANTERO PAES DE BARROS - Área Temática X. Anexados às folhas nºs 307-F a 307-Q do Volume X.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Lido na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/11/2002, o Aviso nº 1.467-GP/TCU referente ao Relatório de Atualização das Informações Encaminhadas em Face da Decisão nº 1.239/2002 - Plenário - Lei nº 10.524/2002 - Art. 86, § 2º. Anexado ao Volume IX, Tomo VII, folha nº 14-A.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Anexados, os Ofícios de indicação para as Relatorias Setoriais: Deputado ALEXANDRE SANTOS, através do OF. PSDB/I/Nº 1.126/2002, de 30/10/2002; Senador ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR, através do OF. nº 128/02-GLPFL, de 05/11/2002; Deputado AIRTON CASCAVEL, através do OF/BLOCO/Nº 032/2002, de 05/11/2002; Deputado DR. ROSINHA, através do Ofício nº 067/Plen, de 07/11/2002; Deputado PEDRO NOVAIS, através do OF/GAB/I/Nº 414, de 06/11/2002; Senador ANTERO PAES DE BARROS, através do Ofício nº 141/02-LPSDB, de 07/11/2002, lidos na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 13/11/2002, às folhas nºs 307-A a 307-E do Volume X.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto, em 12/11/2002, conforme Ofício nº P-328/2002-CMO de 30/10/2002, encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, solicitando a prorrogação do prazo para apresentação de Emendas.
- Ao Projeto foram apresentadas 7.590 (sete mil, quinhentos e noventa) emendas, as quais foram Publicadas no Suplemento ao nº 16 do Diário do Congresso Nacional do dia 14/11/2002.
- Anexadas as Emendas (Recibos e Entrega e Espelhos) ao Volume XIII, Tomos I a XI, folhas nºs 1,527 a 1.537.

27/11/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:19
Leitura do Ofício 443/2002, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando, para republicação, a Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, referente às emendas apresentadas à Proposta Orçamentária para 2003, conforme cópia do Ofício nº 169/02-PRESIDêNCIA/CCJ, de 14/11/2002, em anexo.
À publicação.
À SSCLCN.

27/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura do Ofício nº 443/2002-CMO, de 27 do corrente, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando para repulicação a Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, referente às emendas apresentadas à proposta orçamentária para 2003.

27/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Anexados Precatórios encaminhados por diversos órgãos em cumprimento ao artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal, relativos ao Orçamento do Exercício de 2003, os quais foram lidos na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/10/2002, na 18ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2002 e na 19ª Reunião Ordinária realizada em 26/11/2002, às folhas nºs 727 a 1.126 do Volume XI .
- Anexados Relatórios de diversos órgãos em cumprimento ao art. 17 ("...demonstrativo com a relação das obras que constaram da proposta orçamentária e cuja dotação ultrapasse R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais)"), e ao Art. 19 §1º ("...a relação das obras, de acordo com a lei orçamentária para 2002, e seus contratos fiscalizados" ) da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003). Os quais foram lidos na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30/10/2002; na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/11/2002; e na 19 Reunião Ordinária, realizada em 26/11/2002, às folhas nºs 1.127 a 1.526-A do Volume XII.
Encaminhado à SSCLCN, por solicitação.

20/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À CMO.

20/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. nº 722, ao volume XI, referente ao original do Ofício nº P-328/2002-CMO, de 30-10-2002
do Presidente da CMO, solicitando a alteração dos prazos de apresentação de emendas, assim como
também de publicação e distribuição dos avulsos das mesmas, conforme cronograma de tramitação.

06/11/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN, por solicitação.

30/10/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: - Aprovado, por unanimidade, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Parecer Preliminar.
Anexado cronograma com novo prazo para apresentação de emendas. De 01 a 12/11/2002. Anexados às folhas nºs 183 a 307 do Volume X.
- Anexados Precatórios encaminhados por diversos órgãos em cumprimento ao artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal, relativos ao Orçamento do Exercício de 2003, os quais foram lidos na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07/08/2002 e na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data . Anexados ao Volume XI, folhas nº 308 a 721.
- Lido na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Aviso nº 2.755-SGS-TCU, de 18/09/2002, que encaminha cópia da Decisão número 1.239/2002, adotada na Sessão Extraordinária-Reservada no Plenário de 18/09/2002 - Íntegra dos relatórios sintéticos de Levantamento de Auditoria - Fiscalização de Obras Constantes do Orçamento de 2002 (Anexos I, II e III). Anexados às folhas nºs 09 a 14 do volume IX - Tomos I a VI.

29/10/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo, ao Parecer Preliminar foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas. Anexadas às folhas nºs 114 a 182 do Volume X.

28/10/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Distribuído a todos os parlamentares o Parecer Preliminar, nesta data. Anexado às folhas nºs 19 a 113 do Volume X.

21/10/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encaminhado aos gabinetes de todos os parlamentares o Cronograma com as alterações propostas pelo Colegiado de Líderes, em reunião realizada no dia 16/10/2002, que contou com as presenças dos Deputados José Carlos Aleluia (Presidente), Santos Filho, Félix Mendonça, Ricardo Barros, Divaldo Suruagy e do Relator-Geral, Senador Sérgio Machado. Anexado à folha nº 18 do Volume X.

19/09/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Editado no Diário do Congresso Nacional nº 14, de 14/09/2002, contendo as informações complementares ao Projeto de Lei nº 60/2002 - Orçamento para 2003 - Mensagem nº 195/2002-CN e 800/2002, na origem.

09/09/2002: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado o cronograma, distribuído a todos os parlamentares em 04/09/2002, à folha nº 17 do Volulme X.

02/09/2002: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator Geral o Senador SÉRGIO MACHADO, conforme Ofício P-322/2002-CMO, desta data.
Anexado à folha nº 15 do Volume X.

29/08/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 190/2002-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DCN Páginas 4105-5104 PUB (VOLUMES I, II E III).; Publicado no DCN Páginas 4079 PUB (VOLUMES I A VIII).

29/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.

29/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada ao Vol. VIII cópia do Ofício nº 415/2002-CN, encaminhando um exemplar original do PLN 60/2002 à Câmara dos Deputados.

28/08/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 08 (oito) volumes.

À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 04/03/2022 16:05