Medida Provisória n° 66, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (VOLUME III)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 66/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/09/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (VOLUME III)
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 66/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26685-26941 | L.eitura do Ofício nº 956/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 17 do corrente, encaminhando a matéria para apreciação do Senado (PLV 31/2002). Incluído na Ordem do Dia da presente sessão com aqüiscência das Lideranças. Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da mesma. A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, profere parecer favorável ao PLV 31/02. É aprovado o Parecer do Deputado Benito Gama. Encerrada a discussão da medida provisória, do projeto de lei de conversão e das emendas, sem debates. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 752 e 753, de 2002, subscrito pelo Sr. José Agripino Maia, para destaque para votação em separado dos arts. 37 e 63 do PLV 31/02. É aprovado o PLV 31/02, com esclarecimentos do Sr. Romero Jucá (Relator Revisor), ficando rejeitadas a medida provisória e as emendas, ressalvados os destaques. A seguir são rejeitados os art. 37 e 63, do PLV 31/02, destacados, após usarem da palavra os Srs. José Agripino e Romero Jucá. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.368/02-CDIR, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17208-17273 | No prazo regimental foram oferecidas 055 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: AUGUSTO NARDES 001, 005, 006 e 022; GERALDO MAGELA 012, 015, 021, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 032, 033, 034, 035, 042, 043, 045, 046, 047, 048, 049 e 052; JOFRAN FREJAT 039; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA 008, 009, 036, 041 e 044; LUIZ CARLOS HAULY 002, 003, 004, 011, 018 e 031; MÁRCIO FORTES 010 e 016; MARCOS CINTRA 013, 029 e 050; MOREIRA FERREIRA 017; MILTON MONTI 007; ODELMO LEÃO 014 e 020; PAES LANDIM 040 e 051; RICARDO FERRAÇO 054 e 055; e SILAS BRASILEIRO 019, 037, 038 e 053. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 10 a 84 ) |
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16649-16650 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (BLOCO PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PSB) Ademir Andrade; Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto; (PSB) Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PL/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antônio Almeida; (PTN) José de Abreu; Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (BlocoPDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima. Estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 03/09/2002 | Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 170 - SEÇÃO I | Este processo contém 07 (sete)n folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 30/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-6 PUB Nº 168 - SEÇÃO I | Este processo contém 07 (sete)n folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 66/2002
- Origem externa:
- MSG 766/2002
- Matérias relacionadas
- VET 38/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.637 de 30/12/2002
- Indexação:
- FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. CRITERIOS, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS. CRITERIOS, ALTERAÇÃO, COBRANÇA, BASE DE CALCULO, RECOLHIMENTO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). CRITERIOS, BASE DE CALCULO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DIVIDA, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- MINIRREFORMA TRIBUTARIA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)31/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 38/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume II (fls. 145 a 481); e aberto o volume III (fls. 482).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume III.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I (fls. 001 A 144); e aberto o volume II (fls. 145).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010637 DE 2002. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01243 de 2002).
DOU - 31/12/2002 PÁG. 00002 a 00007. (EDIÇÃO EXTRA)
Sancionada em 30/12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 647 de 20/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 214/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2002 (fls. 448 a 480).
Ofício nº 648/2002(CN) de 20/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/2002
(fls. 481).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- L.eitura do Ofício nº 956/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 17 do corrente, encaminhando a matéria para apreciação do Senado (PLV 31/2002).
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão com aqüiscência das Lideranças.
Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da mesma.
A seguir, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, profere parecer favorável ao PLV 31/02.
É aprovado o Parecer do Deputado Benito Gama.
Encerrada a discussão da medida provisória, do projeto de lei de conversão e das emendas, sem debates.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 752 e 753, de 2002, subscrito pelo Sr. José Agripino Maia, para destaque para votação em separado dos arts. 37 e 63 do PLV 31/02.
É aprovado o PLV 31/02, com esclarecimentos do Sr. Romero Jucá (Relator Revisor), ficando rejeitadas a medida provisória e as emendas, ressalvados os destaques.
A seguir são rejeitados os art. 37 e 63, do PLV 31/02, destacados, após usarem da palavra os Srs. José Agripino e Romero Jucá.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.368/02-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26685-26941
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nºs 327 a 332, referentes à cópia da folha de Sinopse da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Continuação - Plenário 11-12-2002.
Não acolhida pela Presidência a emenda de redação dos Deps. Inocêncio Oliveira e ouros, que dá ao texto oferecido ao caput do Artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo Artigo49 do PLV 00031/2002, a redação constante da mesma, em face à falta de unânimidade do Plenário.
Aprovada a emenda de redação do relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do Artigo 26 do PLV 00031/2002.
Aprovada a emenda de redação do relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso I do Artigo 8º do PLV 00031/2002.
Não acolhida pela Presidência a emenda apresentada pelos Deps. Arnaldo Caiado e outros, que visa inserir o inciso VII ao Artigo 26 do PLV 00031/2002, em face de não caber emendamento à medida provisória em Plenário.
Aprovada a redação final oferecida pelo (a) Relator (a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 31-A/02)
MESA
Remessa ao SF, através do Of PS-GSE/
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 11-12-2002.
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o requerimento dos Deps. João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando a votação em
globo dos requerimentosde destaques simples.
Votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
Rejeitados em globo os requerimentos.
Em votação o inciso III do Artigo 3º fp PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do
PMDB.
Encaminhamento da votação do inciso III do Artigo 3º pelo Dep. Wagner Rossi.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 12 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PSDB e
PMDB.
Encaminhamento da votação do Artigo 12 pelo Dep. Wagner Rossi.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 24 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Encaminhamento da votação do Artigo 24 pelo Dep. Wagner Rossi.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 26 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancadas do Bloco PSB/PC
do B.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 31 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Encaminhamento da votação do Artigo 31 pelo Dep. Wagner Rossi.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 37 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação do Artigo 37 pelos Deps. Inocêncio Oliveira, Pauderney Avelino, Ricardo
Berzoini e Fernando Coruja.
Mantido o dispositivo, contra o voto da Bancada do PFL.
Prejudicado o requerimento, de DVS do Artigo 37 do PLV 00031/2002, da Bancada do PMDB.
Não acolhido pela Presidência o requerimento de DVS dos Artigos 30 e 31, da Bancada do Bloco PL/PSL.
Em votação o Artigo 38 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Encaminhamento da votação do Artigo 38 pelo Dep. Wagner Rossi.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 47 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC
do B.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 56 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhamento da votação do Artigo 56 pelos Deps. Ricardo Fiuza e Arnaldo Faria de Sá
Suprimido o dispositivo.
Em votação o Artigo 57 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e do
PPB.
Encaminhamento da votação do Artigo 57 pelos Deps. Miro Teixeira, Nelson Proença, Gervásio Silva e
Fernando Coruja.
Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados Plenário.
Em votação o Artigo 62 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e do PPS.
Encaminhamento da votação do Artigo 62 pelos Deps. Eduardo Campos e Fernando Coruja.
Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário.
Em votação o Artigo 63 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Mantido o dispositivo.
Em votação o Artigo 64 do PLV 00031/2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação do Artigo 64 pelos Deps. Inocêncio Oliveira, Ricardo Berzoini, Puderney
Avelino e Fernando Coruja.
Verificação da votação dp PLV 00031/2002, solicitada pelo Dep. Inocêncio Oliveira - Lider do PFL - em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-265; NÃO-127; ABST-4; TOTAL-396, logo, (MANTIDO O DISPOSITIVO).
Prejudicados os requerimentos, de DVS do Artigo 64 do PLV 00031/2002, das Bancadasdp PST e do PMDB, respectivamente.
Votação da redação final.
Não acolhida pela Presidência a emenda de redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação da letra "b" do inciso VII do Artigo 8º, em face à sua implicância no mérito da matéria.
Aprovada a emenda de redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do Artigo 40 do PLV 00031/2002, com apoiamento do relator da CMCN.
Aprovada a emenda de redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do Artigo 41 do PLV 00031/2002, com apoiamento do rtelator da CMCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 10-12-2002.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Inocêncio Oliveira, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória (MPV).
Discussão desta MPVpelos Deps. Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly.
Esclarecimentos do relator da CMCN, Dep. Benito Gama, designado em Plenário na sessão Ordinária de
04-12-2002, sobre as alterações feitas no seu parecer em razão de acordo partidário.
Continuação da discussão desta MPV pelos Deps, José Carlos Aleluia, José Thomaz Nonô, Milton temer,
Arnaldo Faria de Sá, Augusto Nardes, Gerson Peres, Ricardo Fiuza, Paulo Magalhães e Pompeo de Mattos.
Aprovado o requerimento do Dep. Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB, e outros solicitando o
encerramento da discussão desta matéria.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, o parecer do relator da CMCN, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, com as alterações feitas em Plenário, contra o voto
do Dep. José Carlos Aleluia.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhamento da votação pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Luiz Carlos Hauly, José Carlos Aleluia e
Ricardo Berzoini.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, os requerimentos de destaques simples apresentados ao Projeto
de Lei de Conversão (PLV).
Retirado pelo autor, Dep. José Borba, o requerimento de destaque simples apresentado ao PLV.
Aprovado o PLV 00031/2002 com alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques; contra os votos
manifestados em Plenário.
Prejudicada a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentafdas na CMCN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 05-12-2002.
Discussão em turno único.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino versando sobre a falta de "quorum" para o início
da Ordem do Dia, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência.
Aditamento do Dep. Inocêncio Oliveira à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Puderney Avelino,
contraditada pelo Dep. Walter Pinheiro. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Inocêncio Oliveira recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Leitura do parecer pelo Relator, Dep. Benito Gama, que fora designado pela Mesa na sessão do dia
04-12-2002, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 2, 24, 34, 35, 37, 38, 48, 52 e 53, na forma do Projeto
de Lei de Conversão (PLV) apresentado; e rejeição das demais emendas apresentadas, considerando-se
prejudicadas as de nºs 18, 19 e 20.
Acolhido, de ofício, o requerimento do Dep. Inocêncio, Líder do PFL, solicitando prazo até a sessão ordinária
seguinte para a votação da matéria, nos termos do Artigo 6º, § 3º da Resolução 01, de 2002-CN.
Em conseqüencia fica transferida a discussão desta Medida Provisória para a Sessão Ordinária do dia
10-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 04-12-2002.
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep. Benito Gama, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) e às 55
emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo relator, em face
do entendimento dos Senhores Líderes, para proferir seu parecer, nos termos do Artigo 6º, § 2º da
Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 03-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário (14:00 horas) - 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores
Líderes
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 26-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 27-11-2002, às 11 horas, em face do acordo entre os Senhores
Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 20-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 26-11-2002, em face do acordo partidário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 19-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 20-11-2002, às 18 horas, em face do acordo entre os Senhores
Líderes
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 13-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 19-11-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 12-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 13-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores
Líderes
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 06-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores
Líderes
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Despacho: Submeta-se ao Plenário - 30-8-2002.
Prazos: para a apresentação de emendas de 01 a 05-09-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 30-08
a 12-09-2002, na Câmara dos Deputados de 13 a 26-09-2002, no Senado Federal de 27-09 a 10-10-2002, no
Congresso Nacional de 30-08 a 28-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 14-10-2002; de prorrogação
pelo Congresso Nacional de 29-10 a 15-12-2002 + 12 (doze) dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 326, referente à cópia da publicação no DOU de 28-10-2002, (Seção I) do Ato do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de outubro de 2002, prorrogando a vigência da Medida
Provisória nº 66, pelo prazo de 60 (sessent a) dias, a partir de 29 de outubro de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 325, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de
outubro 2002, prrrogando a vigência nº 66, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de outubro de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 324, referente ao Ofício nº 878-L-PFL do Líder do PFL na Câmara dos Deputados
indicando os Dep. Luciano Castro e Eduardo Paes, como titulares e os Dep. Gerson Gabrielli e Chico
Sardelli, como suplentes em substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista
destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 323, referente ao Ofício PSDB/I/nº 1.086/2002 do Líder do PSDB na Câmara dos
Deputados indicando os Dep. Luiz Carlos Hauly e Xico Graziano, como titulares e os Dep. Antonio Kandir e
Nilo Coelho, como suplentes em substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista
destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 322, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) no Senado Federal indicando os Sen. Geraldo Melo, Freitas Neto e Lúcio Alcântara, como titulares e os Sen. Lúdio Coelho, Luiz Pontes e Ricardo Santos, como suplentes em substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 321, referente ao Ofício PSDB/I/nº 997 do Líder do PSDB na Câmara dos
Deputados indicando os Dep. Xico Graziano e Luiz Carlos Hauly , como titulares e os Dep. Antonio Kandir e
Nilo Coelho, como suplentes em substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista
destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 320, referente ao Ofício nº 361/02-BP do Líder do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Dep. José Aleksandro, como titular e o Dep. Eujácio Simões, como suplente em
substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 319, referente ao Ofício nº 531/02 do Líder do PPB na Câmara dos Deputados indicando os Dep. Francisco Dornelles, como titular e o Dep. João Pizzolatti, como suplente em substituição aos anteriormente indicados para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 429 (CN) , 21.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Anexadas fls. 144 a 194, referentes à Mensagem nº 191/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de MP Conjunta nº 01/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 85 a 98)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à Medida Provisória nº 66, nos termos do § 2º do art. 4° da Resolução nº 1/02 do CN, os Projetos de Lei Nºs 1.666 de 1999 e 5.318 de 2001, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Ferraço, para que os referidos Projetos tramitem sob a forma de Emendas nºs 54 e 55. (às fls. 99 a 144)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 55, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 6/9/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 055 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: AUGUSTO NARDES 001, 005, 006 e 022; GERALDO MAGELA 012, 015, 021, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 032, 033, 034, 035, 042, 043, 045, 046, 047, 048, 049 e 052; JOFRAN FREJAT 039; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA 008, 009, 036, 041 e 044; LUIZ CARLOS HAULY 002, 003, 004, 011, 018 e 031; MÁRCIO FORTES 010 e 016; MARCOS CINTRA 013, 029 e 050; MOREIRA FERREIRA 017; MILTON MONTI 007; ODELMO LEÃO 014 e 020; PAES LANDIM 040 e 051; RICARDO FERRAÇO 054 e 055; e SILAS BRASILEIRO 019, 037, 038 e 053. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 10 a 84 )
- Publicado no DSF Páginas 17208-17273
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.9.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (BLOCO PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PSB) Ademir Andrade; Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto; (PSB) Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PL/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antônio Almeida; (PTN) José de Abreu; Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (BlocoPDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima.
Estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16649-16650
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete)n folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 170 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 1-6 PUB Nº 168 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16
