Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 64, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.601 de 12/12/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 45.906.851,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.601 de 12/12/2002
- Último estado:
- 13/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 64/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 45.906.851,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (Volume - II)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26103 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 361, de 2002 (nº 1.102/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.601, de 12 de dezembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5860-5935 | 19:19 - Publicação do Parecer nº 117/2002-CN, no DCN de 28.11.2002, que concluiu pela apresentação do substitutivo. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18115-18163 | Leitura. Encaminhado através da Mensgem nº 205/2002-CN (nº 848/2002, na origem na Presidência da República). Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| CAMARA DOS DEPUTADOS | Banco do Estado do Ceará S/A | 0,00 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | 0,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | 0,00 | |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 0,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Tribunal Superior Eleitoral | 0,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | 0,00 |
| Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 0,00 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Escola Superior do Ministério Público da União | 0,00 |
| Ministério Público do Trabalho | 0,00 | |
| Ministério Público Federal | 0,00 | |
| Ministério Público Militar | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Agência Brasileira de Inteligência | 0,00 |
| SENADO FEDERAL | Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Superior Tribunal de Justiça | 0,00 |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Supremo Tribunal Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 205/2002
- Origem externa:
- MSG 848/2002
- Data de Leitura:
- 03/10/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, JUDICIÁRIO, (STF), (STJ), JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUTIVO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010601 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 13 12 2002, PAG 00001 A 00027.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/04/2004 - Votação, em turno único (Aprovado o substitutivo. À sanção.)
- 06/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso volume II
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 02 volumes).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 642, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLN 64/02.
PLEG com destino ao arquivo,
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 361, de 2002 (nº 1.102/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.601, de 12 de dezembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26103
- 16/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 361/2002, restituindo autógrafos.
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM atendendo solicitação.
- 13/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010601 DE 2002.
DOU - 13/12/2002 PÁG. 00001 a 00026.
Sancionada em 12/12/2002.
- 10/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 590 de 02/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 195/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 64/2002-CN (fls. 188 a 227).
- 10/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 10/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsec. de Expediente.
- 10/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a nova redação sanando os equívocos constatados nos autógrafos, às folhas nºs 151 a 187.
À SSCLCN.
- 06/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO
Tendo em vista divergência entre o texto original do projeto e os autógrafos.
- 06/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.150).
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às13:00 hs.
- 27/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:19 - Publicação do Parecer nº 117/2002-CN, no DCN de 28.11.2002, que concluiu pela apresentação do substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5860-5935
- 27/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para apreciação na Sessão do Congresso Nacional do dia 27 de novembro de 2002, às dezenove horas.
- 27/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 117, de 2002-CN.
- 27/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, favorável ao Projeto de Lei nº 64/2002-CN nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de Relator. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 20/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 106 e 147.
- 07/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOÃO ALMEIDA, conforme Ofício nº P-341/2002-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 105.
- 21/10/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, nenhuma emenda foi apresentada emenda ao Projeto.
- 08/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensgem nº 205/2002-CN (nº 848/2002, na origem na Presidência da República).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 18115-18163
- 07/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projteto.
- 07/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 100 e 101 referentes à legislação citada no projeto.
- 03/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 99 (noventa e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:46