Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 69, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.567 de 18/11/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.567 de 18/11/2002
- Estado atual:
- 20/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 69/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22543 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 321, de 2002 (nº 1.001/02 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.567, de 18 de novembro de 2002 À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5602-5607 | 11:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 66/2002-CN, de urgência para a matéria. Passa-se à apreciação da matéria. O Sr. Dep. José Rocha, profere Parecer de plenário, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 01/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18855-18859 | Leitura. Encaminhado através da Mensgem nº 238/2002-CN (nº 911/2002, na origem, da Presidência da República). Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR | 0,00 |
| Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA | 0,00 | |
| Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 238/2002
- Origem externa:
- MSG 911/2002
- Data de Leitura:
- 30/10/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS, EMPRESA ESTATAL, HOSPITAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010567 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 223, 19 11 2002, PAG 00046 A 00048. (HOSPITAL CRISTO REDENTOR, HOSPITAL FÊMINA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO).
- 18/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 573/2002(CN) de 26/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 69/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.567, de 18 de novembro de 2002
(fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP para os devidos fins, conforme o bal nº 12.
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA para devidas providências.
- 25/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 25/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 321, de 2002 (nº 1.001/02 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.567, de 18 de novembro de 2002
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22543
- 22/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem de restituição de autógrafos.
- 22/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010567 DE 2002.
DOU - 19/11/2002 PÁG. 00046 a 00048.
Sancionada em 18/11/2002.
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 533 de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 166/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 13/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 66/2002-CN, de urgência para a matéria.
Passa-se à apreciação da matéria.
O Sr. Dep. José Rocha, profere Parecer de plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5602-5607
- 13/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
- 31/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensgem nº 238/2002-CN (nº 911/2002, na origem, da Presidência da República).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 18855-18859
- 31/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 30/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:28

