Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 76, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.631 de 27/12/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 416.466.087,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitenta e sete reais) e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 767.330.212,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e doze reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.631 de 27/12/2002
- Último estado:
- 02/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 76/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 416.466.087,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitenta e sete reais) e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 767.330.212,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e doze reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 525 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 49/2003 (nº 1.216/2002 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.631, de 27 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 6524-6547 | 13:33hs Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24480-24509 | Numeração do Parecer 163, de 2002-CN. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22246 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 4-6 Suplemento (nº 135) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19507-19508 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 246/2002-CN (nº 929/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18953-18980 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 246/2002-CN (nº 929/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Boa Vista Energia S.A.. | 0,00 |
| Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS | 0,00 | |
| Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON | 0,00 | |
| Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE | 0,00 | |
| Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE | 0,00 | |
| Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE | 0,00 | |
| Companhia Energética do Amazonas - CEAM | 0,00 | |
| Companhia Energética do Piauí - CEPISA | 0,00 | |
| Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF | 0,00 | |
| Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR | 0,00 | |
| Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. | 0,00 | |
| FURNAS - Centrais Elétricas S.A. | 0,00 | |
| Manaus Energia S.A. | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 246/2002
- Origem externa:
- MSG 929/2002
- Data de Leitura:
- 31/10/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (ELETROBRÁS), (ELETRONUCLEAR), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), (FURNAS), (CEPISA), (CERON), (BOVESA), (CGTEE), (CEAM), (ELETROACRE).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010631 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 250-A, 27 12 2002, PAG 00001 A 00018. ( APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, NO VALOR TOTAL RC$ 466.915.087,00; VALOR GLOBAL DE RC$ 817.779.212,00).
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 38/03(CN) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 76/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.631, de 27 de dezembro de 2002.
(fls. 179).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 49/2003 (nº 1.216/2002 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.631, de 27 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 525
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,a pedido
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010631 DE 2002.
DOU - 27/12/2002 PÁG. 00001 a 00018.
Sancionada em 27/12/2002.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 681 de 20/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 243/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 71 a 73).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.70).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:35 hs.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:35 hs.
- 19/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 13:33hs Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6524-6547
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje, quinta-feira, às 13 horas.
- 09/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 163/2002-CN, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/12/2002.
À SSCLCN.
- 06/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 163, de 2002-CN.
- 05/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 163, de 2002-CN.
- Publicado no DSF Páginas 24480-24509
- 05/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PAUDERNEY AVELINO, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator e pela rejeição das 02 (duas) emendas apresentadas ao Projeto.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Reunião Ordinária, em 05 de dezembro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAUDERNEY AVELINO, favorável ao Projeto de Lei nº 76/2002-CN nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram rejeitadas.
À SSCLCN.
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PAUDERNEY AVELINO, conforme Ofício nº P-407/2002-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 43.
- 19/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 1 e 2, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas em suplemento ao DSF de 20/11/2002.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 19/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação das emendas apresentadas ao Projeto.
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22246
- Publicado no DSF Páginas 4-6 Suplemento (nº 135)
- 04/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 246/2002-CN (nº 929/2002, na origem) do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 18953-18980
- Publicado no DSF Páginas 19507-19508
- 04/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 31/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:19