Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 82, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.622 de 23/12/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 (vinte e oito milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.622 de 23/12/2002
- Último estado:
- 02/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 82/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 (vinte e oito milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 524 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40/2003 (nº 1.186/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.622, de 23 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2002 | Publicado no DCN Páginas 6574-6584 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 28/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5825-5828 | Numeração de Parecer nº 121/2002-CN. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22246 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 210-217 Suplemento (nº 135) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19507-19508 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 252/2002-CN (nº 935/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19056-19064 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 252/2002-CN (nº 935/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | 0,00 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 252/2002
- Origem externa:
- MSG 935/2002
- Data de Leitura:
- 31/10/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MAGR), DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (EMBRAPA), (INCRA).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010622 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 248, 24 12 2002, PAG 00061 A 00065.
- 24/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 40/03(CN) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 82/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.622, de 23 de dezembro de 2002.
(fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40/2003 (nº 1.186/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.622, de 23 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 524
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010622 DE 2002.
DOU - 24/12/2002 PÁG. 00061a 00065.
Sancionada em 23/12/2002.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 683 de 20/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 245/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recbido neste órgão às 15:00hs.
Anexado o texto revisado (fls.35).
- 19/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 6574-6584
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje, quinta-feira, às 13 horas.
- 05/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:30
Apreciação adiada por falta de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 05/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação na sessão de 5-12-2002, às 14 horas.
- 27/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:19 Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 121/2002-CN, para confecção dos respectivos avulsos. Publicado no DCN de 28/11/2002.
À SSCLCN.
- 27/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 121/2002-CN.
- 27/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração de Parecer nº 121/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5825-5828
- 27/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 82/2002-CN. Ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas, às quais foram rejeitadas.
À SSCLCN.
- 25/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ROBERTO BALESTRA, conforme Ofício nº P-401/2002-CMO, de 19/11/2002. Anexado à folha nº 28.
Recebido o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das 07 (sete) emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 29 a 32.
- 19/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 1 a 7, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas em suplemento ao DSF de 20/11/2002.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 19/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 210-217 Suplemento (nº 135)
- Publicado no DSF Páginas 22246
- 04/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 252/2002-CN (nº 935/2002, na origem) do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 19507-19508
- Publicado no DSF Páginas 19056-19064
- 04/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 31/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:18