Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 92, de 2002
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.625 de 23/12/2002
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.625 de 23/12/2002
- Último estado:
- 02/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 92/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 524 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2003 (nº 1.189/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.625, de 23 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2002 | Publicado no DCN Páginas 6612-6615 | 13:33hs Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25343 | Numeração do Parecer 146, de 2002-CN. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19507-19508 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 262/2002-CN (nº 945/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19271-19277 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 262/2002-CN (nº 945/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 0,00 |
| Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 3a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 4a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 5a. Região | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 262/2002
- Origem externa:
- MSG 945/2002
- Data de Leitura:
- 31/10/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, QUITAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010625 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 248, 24 12 2002, PAG 00070 A 00072.
- 12/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 44/03(CN) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 92/2002-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.625, de 23 de dezembro de 2002.
(fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2003 (nº 1.189/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.625, de 23 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 524
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010625 DE 2002.
DOU - 24/12/2002 PÁG. 00070 a 00072.
Sancionada em 23/12/2002.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF CN 689 de 20/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 251/2002(CN),ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.21).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:35 hs.
- 19/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 13:33hs
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 6612-6615
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje, quinta-feira, às 13 horas.
- 10/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 146/2002-CMPOF, Relator Relator Deputado Eujácio Simões, favorável à matéria, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado no DSF, de 11.12.2002.
À SSCLCN.
- 10/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para numeração do Parecer nº 146, de 2002-CN.
- 05/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:30
Apreciação adiada por falta de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 05/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação na sessão de 5-12-2002, às 14 horas.
- 05/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 146, de 2002-CN.
- Publicado no DSF Páginas 25343
- 05/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Reunião Ordinária, em 04 de dezembro de 2002, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado EUJÁCIO SIMÕES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 92/2002-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 03/12/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado EUJÁCIO SIMÕES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 17 e 18.
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado EUJÁCIO SIMÕES, conforme Ofício nº P-421/2002-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 16.
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 262/2002-CN (nº 945/2002, na origem) do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 19507-19508
- Publicado no DSF Páginas 19271-19277
- 04/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 31/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:18