Medida Provisória n° 79, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do artigo 46-A da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, altera o artigo 8º da Lei nº 10359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 79/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do artigo 46-A da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, altera o artigo 8º da Lei nº 10359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 79/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5990-5995 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado. Discussão, em turno único. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5812-5815 | Anunciada a matéria, o Sr. José Jorge Relator Revisor, profere Parecer nº 171/2003 (de plenário), favorável a medida, na forma do PLV nº 1/2003, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF. |
| 02/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5649-5650 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF. |
| 28/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5066-5156 | É lido o Ofício nº 229/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003). A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 1º da abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 21/03/2003 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 56 - SEÇÃO I | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando vigência da medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir 26 de março de 2003, conforme folha nº 114. |
| 15/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3542 | Anexadas folhas nºs 112 a 113, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal e do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros indicados para compor a Comissão Mista destinada a examinar a MP. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23706-23732 | No prazo regimental foram oferecidas 20 (vinte ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Dr. Rosinha (01, 03, 05, 07, 012, 013, 015, 020); Gilmar Machado (02, 04, 06, 08, 010, 011, 014, 018, 019) e Moreira Ferreira (09, 016, 017) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 57 ) |
| 28/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 230 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 79/2002
- Origem externa:
- MSG 1028/2002
- Matérias relacionadas
- VET 12/2003
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.672 de 15/05/2003
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, EXPLORAÇÃO, IMAGEM VISUAL, ATLETA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, SEGURANÇA, ESTADIO. NORMAS, DISPOSITIVOS, RESSARCIMENTO, CLUBE, EMPRESA, ENTIDADE, ESPORTE, CUSTO, FORMAÇÃO, ATLETA AMADOR
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 12/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação no DOU de 16-05-2003, (Seção I), da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências",revogando a MP nº 2163 - 6 , conforme consta às folhas nºs 218 a 220.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010672 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00182 de 2003).
DOU - 15/05/2003 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 14/05/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Juntei às Folhas nºs 88 a 97, Mensagem nº 23/CN, encaminhando novos autógrafos em substituição às folhas
79 a 86 por sido identificado Erro Manifesto.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data ás 9h10min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 132 de 08/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 05/03 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003 (fls. 68 a 77).
Ofício nº 133/03(CN) de 08/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003, aprovado pelo Senado Federal (fls. 78).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Gervásio Silva (PFL-SC), e do Relator revisor, Senador José Jorge, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária; e, quanto ao mérito, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, da medida do projeto e das emendas.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 20.
À sanção.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 5990-5995
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Sr. José Jorge Relator Revisor, profere Parecer nº 171/2003 (de plenário), favorável a medida, na forma do PLV nº 1/2003, conforme aprovado na Câmara dos Deputados.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5812-5815
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003, o PLV nº 1/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5649-5650
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido o Ofício nº 229/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 1º da abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5066-5156
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 120 a 124, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- MESA
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/229/03, de 25-3-2003, anexado às folhas 119 do processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-3-2003 (continuação do bal anterior)
Encaminhamento da votação pelos Deps Gilmar Machado e Gervásio Silva.
Supressão do dispositivo.
Votação da redação final.
Aprovação da Emenda de Redação nº 1, que inclui a palavra "apenas" no § 11 do art. 27, constante do art. 1º do PLV 1/2003.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-3-2003 (continuação do bal anterior)
Verificação da votação do requerimento de DVS solicitada pelo Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultaor em SIM-337; NÃO-86; ABST-1; TOTAL-424, logo MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO.
Em votação o § 13 do art. 27 do PLV 1/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PPB.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Ivan Ranzolin.
Manutenção do dispositivo.
Em votação o art. 57-A da Lei 9.615, de 1998, constante da redação dada pelo PLV 1/2003, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PT e outras.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-3-2003 (continuação do bal anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, o requerimento que solicita a preferência para a votação do texto original desta MPV sobre o PLV oferecido pelo relator.
Encaminhamento da votação pelos Deps Colbert Martins e Rodrigo Maia.
Aprovação por unanimidade do PLV 1/2003, ressalvados os destaques.
Prejudicada a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na CMCN.
Em votação o § 2º do art. 4º, constante do art. 1º do PLV 1/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhamento da votação pelos Deps Roberto Jefferson, Gilmar Machado e Mendes Ribeiro Filho.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-3-2003
Discussão em turno único.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na sessão ordinária do dia 11-3-2003, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com novas alterações.
Discussão desta MPV pelos Deps Arnaldo Faria de Sá, Antonio Cambraia, José Rocha, Pompeo de Mattos, Gilmar Machado, Geraldo Thadeu, Rodrigo Maia, Ronaldo Vasconcellos e José Ivo Sartori.
Encerrada a discussão.
Aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-3-2003
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno versando sobre a inconstitucionalide desta MPV, com base no § 10 do art. 62 da CF, que foi recebida pela Presidência para ser respondida no curso desta sessão.
Retirado o requerimento de retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na sessão ordinária do dia 11-3-2003, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do novo PLV, com alterações.
Deferido pela Presidência o requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, e outro, que solicita - nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 01, de 2002-CN - prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV, por efeito das alterações apresentadas pelo relator.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-3-2003 (continuação do bal anterior)
Leitura do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado pela Presidência na Sessão Ordinária do dia 11-3-2003, para oferecer parecer a esta MPV e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1 a 20.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a aplicação do dispositivo citado no requerimento do Dep. José Carlos Aleluia. Infederida pela Presidência.
Deferido pela Presidência o requerimento apresentado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-3-2003 .
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita, nos termos do art. 117, VI, combinado com o art. 101, II, b, 1, do RI; a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhamento da votação pelos Deps. Antonio Carlos Mendes Thame, Rodrigo Maia e Professor Luizinho. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-106; NÃO-279; ABST-1; TOTAL-386, logo (REJEIÇÃO DO EQUERIMENTO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-3-2003 .
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Gervásio Silva, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo relator, para proferir seu parecer, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-2-2003 .
Discussão em turno único.
Retirada de pauta em face de acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 26-2-2003 .
Discussão em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 25-2-2003 .
Discussão em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o requerimento do Dep. Celso Russomanno que solicita o adiamento da discussão desta MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-2-2003 .
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta para que esta MPV 79/02 e a MPV 80/02 sejam apreciadas após a MPV 81/02.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-2-2003 .
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara em 13-12-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 29-11 a 4-12-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 28-11 a 11-12-2002, na Câmara dos Deputados de 12-12-2002 a 21-2-2003, no Senado Federal de 22-2 a 7-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 8 a 1-3-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 11-3-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 28-11-2002 a 25-3-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 26-3 a 24-5-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Parecer do Relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista, à Medida Provisória nº 79, de 2002, relator: Deputado Gervásio Silva,, às folhas nºs 116 a 118.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 26 de março de 2003, conforme publicação no DOU de 21-3-2003, (Seção I), às folhas 115.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando vigência da medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir 26 de março de 2003, conforme folha nº 114.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 56 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 112 a 113, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal e do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros indicados para compor a Comissão Mista destinada a examinar a MP.
- Publicado no DSF Páginas 3542
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 111, referente ao Ofício do Líder do PPS no Senado Federal, de indicação de membro para compor a Comissão Mista destinada a examinar a MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 631 (CN), de 12.12.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 59 e 60, referentes aos Ofícios dos Líderes do PTe do Bloco do Oposição e do PFL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 58, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 20 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 06/12/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 20 (vinte ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Dr. Rosinha (01, 03, 05, 07, 012, 013, 015, 020); Gilmar Machado (02, 04, 06, 08, 010, 011, 014, 018, 019) e Moreira Ferreira (09, 016, 017) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 57 )
- Publicado no DSF Páginas 23706-23732
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 3 de dezembro de 2002, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 28 a 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nºs 06 a 27, referentes ao texto da Medida Provisória, Mensagem nº 273/2002-CN (nº 1.028, na
origem) e legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN à pedido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.11.2002 e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) Geraldo Althoff e Romeu Tuma; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) Ademir Andrade. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Jonas Pinheiro e Bello Parga; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto e (PSB) Paulo Hartung. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion ; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Nelson Marquezelli; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Eber Silva.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 230 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:29
