Medida Provisória n° 94, de 2002

É lido o Ofício nº 460/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas por aquela Casa ao PLV nº 9/2003.
Matéria enviada à sanção, em 29.5.2003.
À SGM para os devidos fins.

Anunciada a matéria o Sr. Tasso Jereissati, Relator Revisor profere Parecer nº 485/2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 9/2003, com as Emendas nºs 2 e 3, de Relator, que apresenta.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), e do Relator revisor, Senador Tasso Jereissati pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Renan Calheiros, Osmar Dias, Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Antônio Carlos Magalhães, Flávio Arns e a Sra. Lúcia Vânia.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, de Relator, votadas, em globo, ficam prejudicadas a medida e a emenda apresentada perante a Comissão Mista.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 486/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 9/2003).

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 9/2003).

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 9/2003).

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 9/2003).
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 301/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 9/2003).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13.
À SSCLSF.

Ofício nº 039/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores César Borges, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, como titulares, e José Agripino, Edison Lobão e Demóstenes Tores, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 17).

No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Luiz Carlos Hauly 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 16)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PSB Antônio Carlos Valadares. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PDT Neiva Moreira. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.