Medida Provisória n° 101, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 101/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12275-12286 | Incluído pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria o Sr. Efraim Morais, Relator Revisor profere Parecer nº 487/2003 (de plenário), favorável. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado André Paula (PFL-PE), e do Relator revisor, Senador Efraim Morais, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada a medida, sem prejuízo das emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 19 apresentadas perante a Comissão Mista, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 14/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11092-11093 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003). À SSCLSF. |
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10544-10592 | Encaminhado ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE nº 374, de 9-5-2003, conforme fls. nº 49. |
| 16/04/2003 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 80 e 81. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2561 | Ofício nº 034/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Roseane Sarney, Demóstenes Torres e Edison Lobão, como titulares, e Romeu Tuma, José Agripino e César Borges , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 47). |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2275-2305 | No prazo regimental foram oferecidas 19( dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 012, 013, 014, 016, 017 e 018; Moacir Micheletto e outros 001, 010, 015 , 019; e Silas Brasileiro 011. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11a 41) |
| 20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1618-1620 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 30 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 31/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 7 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 101/2002
- Origem externa:
- MSG 1244/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.676 de 22/05/2003
- Indexação:
- CRITERIOS, COOPERATIVA, EXCLUSÃO, RESIDUO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010676 DE 2003.
DOU-E- 23/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 23/05/2003 PÁG. 012300.
Promulgada em 22/05/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 251/03(CN) de 22/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 31/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 90 a 91).
Ofício nº 252/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 92).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22.05.2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 101/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.86 e 87).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 20:11 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Incluído pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Anunciada a matéria o Sr. Efraim Morais, Relator Revisor profere Parecer nº 487/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado André Paula (PFL-PE), e do Relator revisor, Senador Efraim Morais, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada a medida, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 19 apresentadas perante a Comissão Mista, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12275-12286
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11092-11093
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE nº 374, de 9-5-2003, conforme fls. nº 49.
- Publicado no DSF Páginas 10544-10592
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 6-5-2003
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. André de Paula, para proferir parecer, pela CMCN, a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e das Emendas nºs 10 e 11 e inadequação das Emendas nºs 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas nºs 1 a 19.
Discussão desta MPV pelos Deps. Pauderney Avelino e Waldemir Moka. Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Coulbert Martins. Rejeição das Emendas nºs 1 a 19, com parecer contrário. Aprovação da MPV. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 6-5-2003
Matéria não apreciada em face da não conclusão da votação da MPV 107/03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 30-04-2003
Matéria não apreciada em face da não conclusão da votação da MPV 107/03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 29-04-2003
Discussão em turno único.
Aprovação do req. do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, para que a MPV 107/03, item 2, seja apreciada antes desta MPV, item 1.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 24-04-2003
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 23-04-2003
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e esta MPV, item 4, sejam apeciadas antes da MPV 105/03, item 3.
Questão de ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/2003, do SF à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º, do RI. Indeferida pela Presidência. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. José Carlos Aleluia, Henrique Fontana e Mendes Ribeiro Filho. Aprovação do req. Aprovação do req. do Dep. Antônio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o req. do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada antes da MPV 107/03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 22-04-2003
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da votação da MPV 94/02, item 01 da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2003 (20h30min)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 15-04-2003 (20h30min)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 103/03, item 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 15-04-2003 .
Discussão em turno único.
Aprovaçã do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, para que a MPV 103/03, item 3, seja apreciada em primeiro lugar.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2003 .
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do req. pelos Deps. José Carlos Aleluia, Professor Luizinho e Antônio Carlos Pannunzio. Aprovação do requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2003 .
Discussão em turno único.
Aprovação do req. do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 3 da pauta, seja apreciada após o item 6, MPV 106/03.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2003
Discussão em turno único.
Cancelamento da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para as 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 08-4-2003.
Discussão em turno único.
Requerimento dos Dep Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias sejam apreciadas na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7, seguidas das demais.
Encaminhamento do requerimento pelos Deps Rodrigo Maia e Professor Luizinho.
Aprovação do requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2003.
Discussão em turno único.Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, que solicita a inversão de Pauta, para que a MPV 100/02, item 03, seja apreciada em primeiro lugar, renumerando-se os demais. Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Câmara, em 10-03-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 80 e 81.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 79, referente a Ofício do Líder do PFL na CD de substituição de membro na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 78, referente a Ofício do Líder do PL no SF de indicação de membro para compor a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 77, referente a Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) na CD de substituição de membro na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 76,referente a Ofício do Líder do PSDB na CD de substituição de membro na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 75, referente a Ofício do Líder do PMDB no SF de substituição de membro na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 70 a 74, referente a ficha de sinopse de tramitação na CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 83 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 034/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Roseane Sarney, Demóstenes Torres e Edison Lobão, como titulares, e Romeu Tuma, José Agripino e César Borges , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 47).
- Publicado no DSF Páginas 2561
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 13/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls.42 a 46).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emenda nº 01 à 19, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 26/02/2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 19( dezenove ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 012, 013, 014, 016, 017 e 018; Moacir Micheletto e outros 001, 010, 015 , 019; e Silas Brasileiro 011. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11a 41)
- Publicado no DSF Páginas 2275-2305
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 30 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 1618-1620
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 08, referentes à Mensagem nº 334/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12
