Medida Provisória n° 103, de 2003

É lido o Ofício nº 455/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas por aquela Casa ao PLV nº 7/2003.
Matéria enviada à sanção, em 27.5.2003.
À SGM para os devidos fins.

Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Anunciada a matéria o Sr. Antero Paes de Barros, Relator Revisor profere Parecer nº 497/2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 7/2003, com duas emendas.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), e do Relator revisor, Senador Antero Paes de Barros, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, da medida e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista e das emendas do Relator Revisor, tendo usado da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Almeida Lima; a Sra, Patricia Sobóia Gomes e o Sr. Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, com emendas do Relator Revisor votadas, em globo, ficam prejudicadas a medida e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
A matéria sai da pauta e retorna a sessão de amanhã, conforme solicitação feita pelo Sr. Relator Senador Antero Paes de Barros.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003).
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 302/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 7/2003).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13.
À SSCLSF.

Ofício nº 041/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Efraim Soares, Heráclito Fortes e Paulo Octávio, como titulares, e César Borges, Roseane Sarney e Demóstenes Torres, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 147).

No prazo regimental foram oferecidas 69(sessenta e nove)) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Alberto Fraga 003, 014, 023, 038, 046, 060; André Luiz 024, 039, 047, 061; Arnaldo Faria de Sá 022, 059; Carlos Santana 025, 040, 048, 062; Gonzaga Patriota 026, 041, 049, 063; Jair Bolsonaro 027, 042, 050, 064; José Carlos Araújo 004; José Carlos Machado 010, 011; Laura Carneiro 028, 043, 051, 065; Luci Choinacki 037; Luiz Carreira 054; Nelson Pellegrino e Walter Pinheiro 001; Pauderney Avelino 006, 007; Roberto Jefferson 029, 044, 052, 066; Rodrigo Maia 008, 009; Rose de Freitas 056; Silas Brasileiro 058; Tarcício Zimmermann 015; Thomaz Nonô 005, 057; Wasny de Roure 002, 012, 013, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 055, 067, 068; Zulaiê Cobra 030, 045, 053, 069.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 63 a 146)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 1º de janeiro de 2003, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PPS Mozarildo Cavalcanti. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia; PPS Patrícia Saboya Gomes. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Abertura de Volume II em 30.04.2003.