Medida Provisória n° 118, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149/2003 (nº 337/2003, na origem), de 14 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Converção nº 20/2003, proveniente da referida medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 2, de 2002 - CN.
À SACM.

Anunciada a matéria, a Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora profere Parecer nº 697/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Miguel de Souza (PL-RO),e da Sra. Fátima Cleide, Relatora revisora, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto da medida e das emendas, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Tião Viana e Jefferson Péres.
Aprovado o PLV nº 20/2003, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino e Aloizio Mercadante.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2003, da Sra. Heloiza Helena, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
Rejeitada a Emenda nº 8, destacada com o seguinte resultado: Sim 16, Não 41, Abst. 3, Total = 60.
Aprovado o projeto, ficam parejudicadas a medida e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SSEXP.

10:00 - Apreciação sobrestada em virtude de obstrução de lideranças.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada da falta de "quorum" para votação da Emenda nº 1, à Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203).
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 466/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 20, de 2003)
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 466/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 20, de 2003)
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

Anexada folha nº 35, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: EDUARDO CUNHA 003, 010; EDUARDO SUPLICY 013; JUTAHY JUNIOR 002, 004, 005; LUIZ CARLOS HAULY 007, 009, 011, 012; RODRIGO MAIA 001, 006 e VALDEMAR COSTA NETO 008.

Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 32).

Ofício nº 077/03-GLPSDB da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá, como titulares, e Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/04/2003 (fl 14 ).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 03.4.2003, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: Bloco (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Magno Malta e Fernando Bezerra; PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Hélio Costa; PFL José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Peres; Suplentes: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) Roberto Saturnino, Ana Júlia Carepa, Flávio Arns e Ideli Salvatti; PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna; PFL Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho; PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia; PDT Almeida Lima e os Srs. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PMN Jackson Barreto; Suplentes: PT Fátima Bezerra e Iriny Lopes; PFL Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca; PSDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PPB Celso Russomanno; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues; PSB Renato Casagrande; .PMN Lúcia Braga, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.