Medida Provisória n° 121, de 2003

Convocada em 25/09/03, a Comissão não se reuniu para elaborar Projeto de Decreto Legislativo por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Ronaldo Dimas. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 92 a 96)

Anunciada a matéria o Sr. Hélio Costa Relator revisor profere Parecer nº 1150/2003 (de plenário), favorável ao projeto.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Neuton Lima e do Relator revisor Senador Hélio Costa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Flávio Arns, Ideli Salvatti, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Sibá Machado, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, Jonas Pinheiro, Renan Calheiros, Pedro Simon e Hélio Costa (Relator revisor).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2003, tendo usado da palavra os Srs. Ramez Tebet e Marcelo Crivella, ficam prejudicadas a medida e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.

Apreciação adiada para amanhã, por não haver acordo das Lideranças, em virtude de questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 1.680/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 21/2003).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria; inclui a mesma na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 26.8.2003 e designou, nos termos do art. 140 do Reg. Int. combinado com o § 3º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN, o Sr. Senador Hélio Costa (Relator revisor).
À SSCLSF.

Anexada, à fl. 65, a legislação citada na matéria.
Anexado, também, à fl. 66 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Anexada, à fl. 65, a legislação citada na matéria.
Anexado, também, à fl. 66 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Ofício nº da Liderança do PP, indicando o Deputado Valdenor Guedes, como titular, e o Deputado Sandes Júnior, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/07/2003 (à fl. 28).

Em 03/07/03, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Mozarildo Cavalcanti e Iris de Araújo e Deputado Neuton Lima.
Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 20 a 24)

No prazo regimental foram oferecidas 03 (três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 001; e ENIO BACCI 002, 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 16 a 19 )

OF.GLPMDB Nº 312/2003, indicando os Senadores Garilbaldi Alves Filho, Gilberto Mestrinho, Ney Suassuna , como titulares, e os Senadores Amir Lando, Íris de Araújo, Ramez tebet , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º-7-2003. (às fls. 15 )

Of. nº 614/2003 da Liderança do PTB da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Neuton Lima como Relator dessa Medida Provisória. (às fls. 14)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de junho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PPS - Roberto Freire.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PP - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PPS - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.