Aviso (CN) n° 52, de 2003
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 866, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada pela Secex/RN com vistas a apurar possíveis irregularidades em obras no Porto de Natal , no Estado do Rio Grande do Norte (TC - 005.814/2002-9).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 21/11/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 52/2003
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 04/08/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 866, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada pela Secex/RN com vistas a apurar possíveis irregularidades em obras no Porto de Natal , no Estado do Rio Grande do Norte (TC - 005.814/2002-9).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2003 | Publicado no DCN Páginas 2717-2720 | Numeração do Parecer nº 121, de 2003-CN. |
| 07/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22454-22455 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1443/2003
- Data de Leitura:
- 04/08/2003
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, REPRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, OBRAS, PORTO, MUNICÍPIO, NATAL, ESTADO, (RN).
- Observações:
- AVN 00052 2003 (01443 2003, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (PROCESSO TC 005.814/2002-9 COM 6 VOLUMES (APENSOS: TC 004.212/2002-7 E TC 004.213/2002-4); INTERESSADO: TCU; RESPONSÁVEIS: CARLOS IVAN DA CÂMARA FERREIRA DE MELO, CPF 143.076.344-20, JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS, CPF 088.769.084-04, DAVIS COELHO EUDES DA COSTA, CPF 230.855.093-72; EMERSON FERNANDES DANIEL JÚNIOR, CPF 005.875.164-53, E RUBENS DE SIQUEIRA JÚNIOR, CPF 241.509.167-72; ENTIDADE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/RN; PT - 26.784.0235.5864.0024).
| Matéria |
|---|
| PDN 22/2003 |
- 21/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2003-CN.
- 20/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DCN de 21.11.2003, o Parecer nº 121/2003-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2003-CN.
À SSCLCN.
- 20/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Parecer nº 121, de 2003-CN e o Projeto de Decreto Legislativo nº 22,
de 2003-CN, no DSF, DCD e em Avulsos.
- 20/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2003-CN.
- 20/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 121, de 2003-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2717-2720
- 20/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Quarta Reunião Ordinária, em 18 de novembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO GRANDÃO ao Aviso nº 052/2003-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à exclusão das obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 12 e 13/11/2003, não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
- 14/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 11/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado João Grandão, pela aprovação da liberação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Enviado a todos os Parlamentares Ofício nº S-049/2003-CMO (CIRCULAR), encaminhando cópia do Relatório e do PDL ao Subtítulo, informando o prazo de apresentação de emendas de 12 e 13/11/2003.
- 05/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas ao processado as folhas nºs 39 a 43 referentes à Carta DP nº 397/03 proveniente da CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte, encaminhando informações acerca das obras de ampliação da bacia de evolução do Porto de Natal - RN.
- 25/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado João Grandão conforme ofício nº P-355/2003-CMO, desta data, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra.
- 12/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Arnon Bezerra conforme ofício nº P-291/2003-CMO, desta data.
- 08/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................06/08/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 11/08/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 26/08/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo apresentados....................(02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 04/09/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 04/09/2003
- 06/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 22454-22455
- 06/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para leitura.
- 05/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 17 a 28 referentes à legislação citada na matéria.
- 04/08/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:47
