Medida Provisória n° 127, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 06:51
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.762 de 11/11/2003


Identificação:
Texto inicial - MPV 127/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - MPV 127/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39100
Convocada Reunião em 27/11/03 para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.186 a 190)
07/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35599
Leitura do Ofício nº 955 de 23 de outubro de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foram incorporadas ao texto as Emendas de Redação nºs 01, 06, 08, 11, 12 e 13, aprovadas por essa Casa, e que foram aprovadas as Emendas nº 3, oferecida por essa Casa ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003
A proposição foi enviada a sanção em 23/10/2003.
À SSEXP, para devidas providências.
15/10/2003 Publicado no DSF Páginas 31353-31380
Anunciada a matéria o Sr. César Borges, Relator Revisor profere Parecer nº 1477/2003 (de plenário), favorável com apresentação das Emendas nºs 7 a 20-PLEN.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado João Almeida e do Relator Revisor Senador César Borges, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Jorge, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Lúcia Vânia, Delcídio Amaral, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti, Luiz Otávio, Ana Júlia Carepa, Heloisa Helena, Heráclito Fortes, Renan Calheiros, Sibá Machado, Mão Santa, Duciomar Costa e José Sarney.
A lido e aprovado o Requerimento nº 943/2003, da Sra. Heloísa Helena, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24/2003, ressalvados o destaque e as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Antonio Carlos Magalhães e Edison Lobão, com votos contra da Sras. Heloísa Helena e do Sr. Sérgio Cabral.
Aprovado o art. 2º destacado, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. César Borges (Relator).
Aprovado o projeto, com as Emendas 7 a 20-PLEN e com adequação do Relator a Emenda nº 15-PLEN, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 6, oferecidas perante a Comissão Mista.
À CDIR para das Emendas do Senado ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1478/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
10/10/2003 Publicado no DSF Páginas 31038
Apreciação adiada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
09/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30878-30879
Apreciação adiada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
08/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30664-30665
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
03/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30098-30099
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
02/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29810
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCSF.
01/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29660
Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
30/09/2003 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 189 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de setembro de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-10-2003, e sua publicação no DOU de 30-09-2003, conforme consta às folhas nº 145 a 146.
26/09/2003 Publicado no DSF Páginas 29106-29147
Encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE nº 792, de 25 de setembro de 2003, do Dep. Geddel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados.
16/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23915
Ofício Nº 720/03-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Miguel de Souza (PL/RO) , como titular, e Sandro Mabel (PL/GO), como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/08/2003. (às fls. 32)
14/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23492
Em 13/08/2003, a Comissão não se reuniu por falta de quorum.
Anexado Lista de Presença e Termo de reunião. (às fls. 26 a 30)
14/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23311
Ofício nº 933/03 da Liderança do PP, indicando o Deputado Dr.Heleno, como titular, e o Deputado Nelson Meurer, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/2003. (às fls. 31)
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23297-23303
No prazo regimental foram oferecidas seis ( 06 ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Eduardo Cunha 002 e 005; Luiz Carlos Hauly 006 e Osório Adriano 001, 003 e 004. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 25 )
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22628
Ofício nº 33/LM/03 da Liderança do PFL/PSDB, indicando os Senadores João Ribeiro, Leomar Quintanilha, Tasso Jereissati e Eduardo Azeredo, como titulares, e Edison Lobão, José Jorge, Lúcia Vânia e Leonel Pavan, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de
07/08/2003. (às fls. 16)
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22628
Ofício GLPMDB Nº 340/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senador es Maguito Vilela, Romero Jucá e Ramez Tebet , como titulares, e Senadores Papaléo Paes, Alberto Silva e João Alberto Souza, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/08/2003. (às fls. 17)
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22492-22493
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 4 de agosto de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL./PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB) - César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL), Tião Viana (PT), Antonio Carlos Valadares (PSDB) Magno Mata (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcante. SENADORES SUPLENTES: Bloco (PFL./PSDB) - Rodolfo Tourinho, vogo, vago, vago. (PT/PSB/PTB/PL), Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) Ana Julia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Renato Cazzolino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
06/08/2003 Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 150 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
05/08/2003 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 127/2003
Origem externa:
MSG 365/2003
Matérias relacionadas
VET 35/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.762 de 11/11/2003
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 24/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 35/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 28/11/2003, o Termo de Reunião lavrado em 27 de novembro de 2003, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 27/11/03 para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.186 a 190)
Publicado no DSF Páginas 39100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010762 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00608 de 2003).
DOU - 12/11/2003 PÁG. 00127 a 00129.
Sancionada em 11/11/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 955 de 23 de outubro de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foram incorporadas ao texto as Emendas de Redação nºs 01, 06, 08, 11, 12 e 13, aprovadas por essa Casa, e que foram aprovadas as Emendas nº 3, oferecida por essa Casa ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003
A proposição foi enviada a sanção em 23/10/2003.
À SSEXP, para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 35599
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 576, em 16-10-2003, conforme consta à folha 142.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário da Câmara, em 16-10-2003.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV nº 24/2003.
Designação do Relator, Dep. João Almeida, para proferir parecer pela CMCN às Emendas do SF ao PLV nº 24/2003, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13; das Emendas de nº 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14 e rejeição da Emenda nº 3.
Discussão das emendas Deps. João Fontes, Luiz Carlos Hauly, Babá, Eduardo Valverde, B. Sá e Edson Duarte.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo Vice-Líder, Dep Bispo Rodrigues, o Requerimento da Bancada do PL para DVS da Emenda nº 3.
Retirado pelo Vice-Líder, Dep Francisco Dornelles, o Requerimento da Bancada do PP para o DVS da Emenda nº 3 e o Requerimento, de sua autoria, que solicita destaque supressivo para a mesma emenda, respectivamente.
Votação em turno único das emendas do Senado Federal ao PLV nº 24/2003.
Encaminhamento da votação pelos Deps. João Fontes, Luiz Carlos Hauly, Babá, Eduardo Valverde, B. Sá e Edson Duarte.
Aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14, com parecer favorável.
Rejeição da Emenda nº 3, com parecer contrário.
Aprovação das Emendas nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13, com parecer contrario.
Votação da redação final.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Fernando Ferro.
Aprovação, contra os votos dos Deps. Babá, e João Fontes, da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep.
A Matéria vai a sanção.
(MPV 127-C/03 (PLV 24?03)).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
Plenário da Câmara, em 16-10-2003.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
Submeta-se ao Plenário as Emendas do Senado Federal ao PLV nº 24, de 2003-CN,
(MPV 127-B/2003).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de setembro de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-10-2003, e sua publicação no DOU de 30-09-2003, conforme consta às folhas nº 145 a 146.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 189 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído o processado à Câmara dos Deputados do PLV 24 de 2003 (MPV 127/03), através dos ofícios de n.º 575-CN (fls. 138) e 576-CN (fls. 142), encaminhando as emendas de mérito (fls. 139/141) e redação (fls. 143/144), respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:03 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 133 a 137.
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria o Sr. César Borges, Relator Revisor profere Parecer nº 1477/2003 (de plenário), favorável com apresentação das Emendas nºs 7 a 20-PLEN.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado João Almeida e do Relator Revisor Senador César Borges, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores José Jorge, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Lúcia Vânia, Delcídio Amaral, Rodolpho Tourinho, Garibaldi Alves Filho, Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti, Luiz Otávio, Ana Júlia Carepa, Heloisa Helena, Heráclito Fortes, Renan Calheiros, Sibá Machado, Mão Santa, Duciomar Costa e José Sarney.
A lido e aprovado o Requerimento nº 943/2003, da Sra. Heloísa Helena, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24/2003, ressalvados o destaque e as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Antonio Carlos Magalhães e Edison Lobão, com votos contra da Sras. Heloísa Helena e do Sr. Sérgio Cabral.
Aprovado o art. 2º destacado, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. César Borges (Relator).
Aprovado o projeto, com as Emendas 7 a 20-PLEN e com adequação do Relator a Emenda nº 15-PLEN, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 6, oferecidas perante a Comissão Mista.
À CDIR para das Emendas do Senado ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1478/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31353-31380
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.10.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31038
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30878-30879
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30664-30665
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30098-30099
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCSF.
Publicado no DSF Páginas 29810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29660
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário do Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Cesar Borges, esclarecendo que a matéria encontra-se na pauta da Ordem do Dia da sessão de 30.09.2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 792/2003, do Sr. Geddel Vieira Lima Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 24/2003).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria; inclui a mesma na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária e designa o Relator Revisor da matéir o Sr. Senador César Borges.
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nº 121 e 122, referentes a Ficha de Sinópse da Tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE nº 792, de 25 de setembro de 2003, do Dep. Geddel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29106-29147
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
23-09-2003.
Discussão em turno único.
Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os requerimentos de sua Bancada, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia; o adiamento da discussão por duas sessões; a discussão por grupos de artigos; o adiamento da votação por duas sessões e a votação de artigo por artigo, em face de acordo das lideranças. O Deputado João Almeida profere parecer concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento aos pressupostos de relevência e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2003, concluindo pela rejeição das emendas apresentadas. Usam da palavra para discutir, os Deps. Fernando Ferro, Luiz Sérgio, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Biscaya, Arnaldo Faria de Sá e Devanir Ribeiro. Encerrada a discussão, fica prejudicado requerimento solicitando o encerramento da discussão. Em face de acordo de Líderes, o relator, Dep. João Almeida, reformula seu Parecer, concluindo pela apresentação do PLV 24/2003, com alterações. Votação preliminar em turno único. Aprovado, nos termos do art. 8º da RCN nº 1/2002, do Parecer do Relator, quanto ao atendimento aos pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Deps. João Fontes, Luiz Sérgio, Babá e José Carlos Aleluia. Aprovado o PLV 24/2003, com as alterações feitas em Plenário, pelo Relator, contra os votos dos Deps. João Fontes, Babá, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Nilton Baiano. Fica prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das emendas apresentadas. Aprovada a Redação Final apresentada pelo Relator. A matéria vai ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas: de 06 a 11-08-2003; para tramitação na Comissão Mista: de 05 a 18-08-2003; na Câmara dos Deputados: de 19-08 a 01-09-2003; e, no Senado Federal: de 02 a 15-09-2003; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): de 16 a 18-09-2003; para sobrestar a pauta: a partir de 19-09-2003: para tramitação no Congresso Nacional: de 05-08 a 03-10-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional: de 04-10 a 02-12-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 120, referente ao Of. PSDB/Nº 1278/2003, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Dep. Jutahy Junior, indicando, em substituição aos anteriores, deputados para compor a comissão que apreciará a medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 117 a 119 referentes à Nota Técnica nº 30/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, trazendo subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 127, de 4 de agosto de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 427 (CN), de 18.08.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 33, referente à publicação da Retificação na Medida Provisória nº 127, de 2003, no DOU de 6-8-2003, (Seção I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício Nº 720/03-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Miguel de Souza (PL/RO) , como titular, e Sandro Mabel (PL/GO), como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/08/2003. (às fls. 32)
Publicado no DSF Páginas 23915
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 933/03 da Liderança do PP, indicando o Deputado Dr.Heleno, como titular, e o Deputado Nelson Meurer, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/2003. (às fls. 31)
Publicado no DSF Páginas 23311
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Termo de Reunião, publicado no DSF, de 14.8.2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 13/08/2003, a Comissão não se reuniu por falta de quorum.
Anexado Lista de Presença e Termo de reunião. (às fls. 26 a 30)
Publicado no DSF Páginas 23492
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 13.8.2003.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas seis ( 06 ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Eduardo Cunha 002 e 005; Luiz Carlos Hauly 006 e Osório Adriano 001, 003 e 004. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 25 )
Publicado no DSF Páginas 23297-23303
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB Nº 340/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senador es Maguito Vilela, Romero Jucá e Ramez Tebet , como titulares, e Senadores Papaléo Paes, Alberto Silva e João Alberto Souza, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/08/2003. (às fls. 17)
Publicado no DSF Páginas 22628
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 33/LM/03 da Liderança do PFL/PSDB, indicando os Senadores João Ribeiro, Leomar Quintanilha, Tasso Jereissati e Eduardo Azeredo, como titulares, e Edison Lobão, José Jorge, Lúcia Vânia e Leonel Pavan, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de
07/08/2003. (às fls. 16)
Publicado no DSF Páginas 22628
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 4 de agosto de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL./PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB) - César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL), Tião Viana (PT), Antonio Carlos Valadares (PSDB) Magno Mata (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcante. SENADORES SUPLENTES: Bloco (PFL./PSDB) - Rodolfo Tourinho, vogo, vago, vago. (PT/PSB/PTB/PL), Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) Ana Julia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Renato Cazzolino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 22492-22493
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 3 a 13 referentes à Mensagem nº 98/2003-CN ( 365/2003 na origem), e legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 150 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43