Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2003
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.777 de 24/11/2003
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 59 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.777 de 24/11/2003
- Último estado:
- 25/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 33/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2003
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafo ao artigo 59 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39592 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 247, de 2003 (nº 645/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.777, de 24 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo |
| 31/10/2003 | Publicado no DCN Páginas 2058-2066 | Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 92/2003-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação do Substitutivo. Na discussão usaram da palavra os Srs. Deputados, Pauderney Avelino, Eduardo Valverde, Anivaldo Vale, e Claudio Cajado. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 25/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28971-28979 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 04/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26039-26040 | Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 103/2003-CN (nº 428/2003, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 103/2003
- Origem externa:
- MSG 428/2003
- Data de Leitura:
- 03/09/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI, (LDO), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO SEGUINTE, ANO, 2004.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010777 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 229, 25 11 2003, PAG 00011.
- 12/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 03/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 247, de 2003 (645/2003, na Presidência da República), de 24/11/03, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.777, de 24 de novembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 247, de 2003 (nº 645/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.777, de 24 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo - Publicado no DSF Páginas 39592
- 27/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 247/2003 (nº 645/2003, na origem), de restituição de autógrafos.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010777 DE 2003.
DOU - 25/11/2003 PÁG. 00011.
Sancionada em 24/11/2003.
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 606 de 04/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN
nº 94/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
- 03/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 31/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 31/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 92/2003-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação do Substitutivo. Na discussão usaram da palavra os Srs. Deputados, Pauderney Avelino, Eduardo Valverde, Anivaldo Vale, e Claudio Cajado.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2058-2066
- 30/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão do dia 30-10-2003, às 19 horas.
- 30/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 92, de 2003-CN.
- 30/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, em 29 de outubro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RAFAEL GUERRA, favorável ao Projeto de Lei nº 033/2003-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Foi apresentado 01 (um) Destaque, o qual foi rejeitado. Ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas, das quais foram APROVADAS as de nºs 1, 2 e 6, e REJEITADAS as de nºs 3, 4 e 5. À SSCLCN.
- 29/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Retirado o Relatório entregue anteriormente, e apresentado um novo, cujo voto é favorável ao Projeto nos termos proposto no Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas, das quais foram acolhidas as de nºs 1,2 e 6 e rejeitadas as de nºs 3, 4 e 5. Anexado às folhas nºs 17 a 22.
- 23/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Retirado, nesta data, pelo Relator o Relatório anteriormente apresentado e entregue um outro, cujo voto é favorável ao Projeto nos termos proposto no Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas, das quais foram acolhidas as de nºs 1,2 e 6 e rejeitadas as de nºs 3, 4 e 5. Anexado às folhas nºs 17 a 22.
- 02/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado RAFAEL GUERRA, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Das 06 (seis) emendas apresentadas ao Projeto foram acolhidas as de nºs 1, 2 e 6 e rejeitadas as de nºs 3, 4 e 5. Anexado às folhas nºs 17 a 22.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Emendas nºs 1 à 6, publicadas no Diário de 25/09/2003.
À CMO.
- 24/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos, nos Diários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- 24/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 28971-28979
- 04/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado RAFAEL GUERRA, conforme Ofício nº P-323/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 07.
- 03/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 103/2003-CN (nº 428/2003, na origem), do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 26039-26040
- 03/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação do projeto.
- 03/09/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15