Medida Provisória n° 130, de 2003

Leitura do Ofício PS-GSE/601/04, de 11 de maio de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

É lido o Ofício PS-GSE nº 1.084/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 3 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas pela Câmara ao PLV 25/2003 (MPV 130/2003).
O expediente será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002.

Anunciada a matéria o Sr. Fernando Bezerra revisor profere Parecer nº 1784/2003 (de plenário), favorável, na forma do PLV nº 25/2003, com as Emendas nºs 42 a 44, do Relator revisor.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Nelson Meurer e do Relator revisor Senador Fernando Bezerra, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto as emendas do Relator e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Srs. Helio Costa, José Jorge, Arthur Virgílio; a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Ney Suassuna e José Agripino.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1177 A 1180/2003, do Sr. José Agripino, todos de destaques, para votação em separado das Emendas nºs 8, 14, 34 e 37, respectivamente.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2003 e as emendas do Relator, ficam prejudicadas a medida as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
O Sr. Fernando Bezerra, usa da palavra manifestando-se contráriamente as emendas destacadas.
O Sr. José Agripino, usa da palavra retirando os destaques
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1785/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senador ao projeto.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.

À SSCLSF.

Anexada folha nº 138 referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 2003, prorrogando a vigência da MP por 60 dias, a partir de 17-11-2003.

Anexada folha nº 138 referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 2003, prorrogando a vigência da MP por 60 dias, a partir de 17-11-2003.

É lido o Ofício nº 1.040/2003, do Sr. Gedel Vieira Lima Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã, dia 13, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 1.040/2003, do Sr. Gedel Vieira Lima Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã, dia 13, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.

Convocada em 25/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 53 a 57)

No prazo regimental foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANTÔNIO CARLOS M.THAME 12, 33; AUGUSTO NARDES 01; CLÁUDIO MAGRÃO 10; DEVANIR RIBEIRO 21; EDUARDO SCIARRA 22; FERNANDO DE FABINHO 06, 13, 14, 23, 24; GILBERTO NASCIMENTO 41; LUIZ ANTONIO FLEURY 18; ONYX LORENZONI 02, 04, 15, 25; PAUDERNEY AVELINO 16, 17, 26, 27, 28, 29, 30, 35, 36; RONALDO DIMAS 03, 19, 20, 31, 39, 40 ; e do Senhor Senador ARTHUR VIRGÍLIO 05, 07, 08, 09, 11, 32, 34, 37, 38. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 9 a 52)

Ofício nº 1.384/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Ronaldo Dimas e Manoel Salviano , como titulares, e Vittório Medioli e Paulo Feijó, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 24/09/03 (às fls. 08).

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 17 de setembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PDT - Neiva Moreira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Abreu e 2. Dr. Pinotti, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Luiz Carlos Hauly, PP - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PDT - Dr. Hélio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.