Requerimento (CN) n° 27, de 2003

Autoria
Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros
Natureza
Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito

Ementa:
Requerem a criação de Comissão Mista de Inquérito, destinada a investigar a regularidade das aplicações de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração de trânsito, aferidas por meio de "pardais".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
À publicação para que produza efeitos
Último estado:
16/02/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQN 27/2003
Autor:
Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
Data:
12/11/2003
Descrição/Ementa
Requerem a criação de Comissão Mista de Inquérito, destinada a investigar a regularidade das aplicações de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração de trânsito, aferidas por meio de "pardais".
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2004 Publicado no DCN Páginas 2322
11:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo de funcionamento da Comissão em 30 de agosto de 2004 e a declara extinta, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
13/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6913
A Presidência, de acordo com as indicações recebidas das Lideranças, faz as seguintes designações de membros para a Comissão: SENADORES TITULARES: Bloco PFL-PSDB: Alvaro Dias, José Jorge, Tasso Jereissati, Eduardo Azeredo; PDT: Juvêncio da Fonseca; PPS: Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco PFL-PSDB: Efraim Morais, José Agripino, VAGO, Antero Paes de Barros: PDT: Almeida Lima.
À SSCLCN.
23/12/2003 Publicado no DCN Páginas 3257-3274 PUB Nº26
11:22h - É lido o Requerimento nº 48/2003-CN, Senador Aelton Freitas e outros, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pela matéria, por mais 180(cento e oitenta) dias.
Nos termos do art. 152 do RISF, subsidiário do Regimento Comum, fica concedida a prorrogação.
À SSCLCN.
13/11/2003 Publicado no DCN Páginas 2631-2633
13:11 - Leitura.
À pulblicação.
A Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações das Lideranças.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, (CPMI), (CPI), COMISSÃO DE INQUERITO, DESTINAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, APARELHO ELETRONICO.
Observações:
PRAZO FINAL NO CONGRESSO: 12 09 2004.
16/02/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
02/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo de funcionamento da Comissão em 30 de agosto de 2004 e a declara extinta, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 2322
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Fala de extinção da referida Comissão, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum.
12/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência, de acordo com as indicações recebidas das Lideranças, faz as seguintes designações de membros para a Comissão: SENADORES TITULARES: Bloco PFL-PSDB: Alvaro Dias, José Jorge, Tasso Jereissati, Eduardo Azeredo; PDT: Juvêncio da Fonseca; PPS: Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco PFL-PSDB: Efraim Morais, José Agripino, VAGO, Antero Paes de Barros: PDT: Almeida Lima.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 6913
12/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação de membros da Comissão.
12/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício 070/LM/03, da Liderança da Minoria, indicando os Membros desse Bloco que comporão a Comissão, em atendimento ao Ofício 637/2003-CN. Fls. 209.
22/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:22h - É lido o Requerimento nº 48/2003-CN, Senador Aelton Freitas e outros, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pela matéria, por mais 180(cento e oitenta) dias.
Nos termos do art. 152 do RISF, subsidiário do Regimento Comum, fica concedida a prorrogação.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3257-3274 PUB Nº26
22/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura de requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
03/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 170, referente ao Ofício nº 167/03, do Líder do PDT, Jefferson Peres, indicando membros para compor a Comissão.
03/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado a Fl. nº 169 referente ao Ofício do Líder do Partido Popular Socialista, indicando membro para compor a Comissão.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 167 a 168, referentes à proporcionalidade partidária, no Senado Federal.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 166, referente ao Of. Nº 640/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido Progressista Social - PPS, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 165, referente ao Of. Nº 639/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 164, referente ao Of. Nº 638/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 163, referente ao Of. Nº 637/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder da Minoria do Bloco (PFL/PSDB), solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 162, referente ao Of. Nº 636/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL), solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
13/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 161, referente ao Of. Nº 635/2003-CN, de 12-11-2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
12/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:11 - Leitura.
À pulblicação.
A Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações das Lideranças.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 2631-2633
12/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
12/11/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 160 (cento e sessenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:07