Medida Provisória n° 152, de 2003

Anunciada a matéria, é encaminhado pelo Senador Fernando Bezerra, Relator Revisor , Parecer nº 302, de 2004, concluindo favoravelmente à matéria.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do relator revisor.
Aprovada a medida provisória, ficando rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista, com voto contrário do Senador Mão Santa, Álvaro Dias, Leonel Pavam, Heloisa Helena, Romero Jucá e Jefferson Peres.
À promulgação.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre a matéria.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 2 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF

Anexadas as fls. 42 e 43 relativas ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16/03/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 20/03/04 e à cópia de sua publicação no DOU (Seção I) de 17/03/04.

Anexadas as fls. 42 e 43 relativas ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16/03/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 20/03/04 e à cópia de sua publicação no DOU (Seção I) de 17/03/04.

Ofício nº 12/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Valmir Amaral e Leomar Quintanilha, como titulares, e João Batista Motta, Valdir Raupp e Ramez Tebet, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 29/01/2004. (às fls. 25 )

Anexada fl. nº 26 referente ao Ofício PSDB/Nº 073/2004 do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição dos membros, titulares e suplentes, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 152/2003.

Convocada Reunião em 27/01/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Jefferson Peres. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 12 a 16) .

No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 002; Senador Arthur Virgílio 001 e Deputado José Carlos Aleluia 003 e 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 21).

Ofício nº 033/04-BLP da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados Almir Moura, como titular, e Ricardo Rique, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/01/2004. (às fls. 22 )

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PCdoB - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PV - Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.