Requerimento (CN) n° 3, de 2004
((CPMI DA EMIGRAÇÃO ILEGAL))
- Autoria
- Senador Hélio Costa (MDB/MG), Deputado Federal João Magno (PT/MG), Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de onze Senadores e onze Deputados Federais, com a finalidade de apurar, no prazo de cento e vinte dias, os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 02/12/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 3/2004
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
- Data:
- 27/04/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de onze Senadores e onze Deputados Federais, com a finalidade de apurar, no prazo de cento e vinte dias, os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2322 | 11:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo de funcionamento da Comissão em 11 de setembro de 2004 e a declara extinta, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14139 | Anexada fl. 61referente ao Ofício GLPMDB nº 131/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, Sen. Renan Calheiros, indicando os membros do partido que integrarão, como titulares e suplentes, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a "apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América." |
| 28/04/2004 | Publicado no DCN Páginas 584-629 | 12:00 - Leitura. A matéria contém o número suficiente de subscritores e aguardará as indicações dos membros pelas lideranças partidárias. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, (CPMI), COMPOSIÇÃO, NÚMERO, PARLAMENTAR, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO DETERMINADO, APURAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, POSSIBILIDADES, DELITO, ILEGALIDADE, BRASILEIROS, CIRCUNSTÂNCIAS, EMIGRAÇÃO, PERMANÊNCA, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- 02/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 11:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo de funcionamento da Comissão em 11 de setembro de 2004 e a declara extinta, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 2322
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de extinção da referida Comissão, nos termos do inciso II do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum.
- 10/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 62 referente ao Ofício nº 84/2004, do Líder do Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) no Senado Federal, Sen. Sérgio Guerra, indicando os membros do partido para integrar, como titulares e suplentes, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 61referente ao Ofício GLPMDB nº 131/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, Sen. Renan Calheiros, indicando os membros do partido que integrarão, como titulares e suplentes, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a "apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América."
- Publicado no DSF Páginas 14139
- 05/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 013/04-GLPPS, de 03 do corrente, indicando o Senador Mozarildo Cavalcanti, como titular, e a Senadora Patrícia Saboya Gomes, como suplente, para integrarem a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América.
À publicação.
À SSCLCN.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do Ofício nº 013/04-GLPPS, de indicação de membros para integrar a Comissão.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 59, referente à cópia do Of. Nº 224/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes dessa Casa do Congresso Nacional para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 58, referente à cópia do Of. Nº 223/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PPS, solicitando a indicação dos membros titular e suplente desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 57, referente à cópia do Of. Nº 222/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PL, solicitando a indicação dos membros titular e suplente desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 56, referente à cópia do Of. Nº 221/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PDT, solicitando a indicação dos membros titular e suplente desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 55, referente à cópia do Of. Nº 220/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB), solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desses Partidos para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 54, referente à cópia do Of. Nº 219/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PMDB, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desse Partido para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 53, referente à cópia do Of. Nº 218/2004-CN, de 27-4-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB), solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes desses Partidos para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 53 a 59, referentes as cópias dos Ofícios nºs 218 a 224, de 2004.
- 27/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18 horas e 55 minutos, no dia 27.4.2004.
- 27/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00 - Leitura.
A matéria contém o número suficiente de subscritores e aguardará as indicações dos membros pelas lideranças partidárias.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 584-629
- 27/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:02
