Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.896 de 14/07/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.896 de 14/07/2004
- Último estado:
- 15/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 10/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24434 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103/2004 (nº 399/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.896, de 14 de julho de 2004. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1216-1218 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Cláudio Cajado. À sanção. À SSEXP. |
| 09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Cláudio Cajado. À sanção. À SSEXP. |
| 23/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19086-19087 | Numeração do Parecer nº 15, de 2004-CN. |
| 03/06/2004 | Republicado no DSF Páginas 17129-17133 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 02/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16986-16988 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 18/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14694-14696 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 67/2004
- Origem externa:
- MSG 227/2004
- Data de Leitura:
- 17/05/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO FEDERAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FICAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PROGRAMA DE TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIÇO MILITAR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010896 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 135, 15 07 2004, PAG 00002 A 00003.
- 17/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 04/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103/2004 (nº 399/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.896, de 14 de julho de 2004.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24434
- 02/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010896 DE 2004.
DOU - 15/07/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 14/07/2004.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 641 de 13/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN
nº 178/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:05 hs.
- 13/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Cláudio Cajado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1216-1218 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plénário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje, às 14 horas.
- 22/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF e DCD de 23/06/2004 o Parecer nº 15/2004 - CN/CMO, relator Deputado Pastor Francisco Olímpio, que conclui pela aprovação da matéria.
À SSCLCN.
- 22/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 15, de 2004-CN, nos Diarios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 22/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 15, de 2004-CN.
- Publicado no DSF Páginas 19086-19087
- 22/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 17/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada no dia 17 de junho de 2004, APROVOU, contra o voto do Deputado Paulo Kobayashi, o Relatório do Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 010/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, das quais foram declaradas inadmitidas as de n.ºs 01 e 02 e rejeitada a de n.º 03.
- 03/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela inadmissão das emendas nºs 01 e 02 e rejeição da emenda nº 03. Anexado às folhas nºs 17 e 18.
- 02/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas ao projeto.
(Emendas publicadas no DSF de 03/06/2004)
À CMO.
- 02/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para republicação das Emendas, em virtude da omissão de publicação da Emenda nº 3.
- 02/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, para republicação das emendas, tendo em vista a omissão da emenda nº 03 (ao Projeto, no prazo regimental, foram apresentadas 03 emendas).
- 01/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, nesta data, as Emendas nºs 001 e 002 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 01/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação das Emendas em Avulso, no Diário do Senado Federal e no Diário das Câmara dos Deputados.
- 01/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Republicado no DSF Páginas 17129-17133
- Publicado no DSF Páginas 16986-16988
- 27/05/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO, conforme Ofício nº P-77/2004-CMO, desta data, anexado à folha nº 11.
- 17/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 14694-14696
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 17/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24