Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.048 de 29/12/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.048 de 29/12/2004
Último estado:
03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.048 de 29/12/2004

Identificação:
Texto inicial - PLN 26/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2004
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 55/2005, (nº 970/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.048, de 29 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2004 Publicado no DCN Páginas 3754-3760 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
19:26h - Aprovado o projeto nos termos do Parecer nº 71, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.
09/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41614-41616
Numeração Parecer 71, de 2004-CN.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 20045-20069
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentada
16/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18204-18210
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 16/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Boa Vista Energia S.A. 0,00
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON 0,00
Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE 0,00
Companhia Energética de Alagoas - CEAL 0,00
Companhia Energética do Amazonas - CEAM 0,00
Companhia Energética do Piauí - CEPISA 0,00
Manaus Energia S.A. 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 94/2004
Origem externa:
MSG 303/2004
Data de Leitura:
14/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESAS ESTATAL, SETOR, ELETRICIDADE, GRUPO, (ELETROBRÁS), (CEAL), (CEPISA), (CERON), BOA VISTA ENERGIA, MANAUS ENERGIA, (CEAM).
Observações:
SANCIONADA. LEI 011048 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 251, 30 12 2004, PAG 00001 A 00005.
01/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 55/2005, (nº 970/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.048, de 29 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 113
04/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
03/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011048 DE 2004.
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 29/12/2004.
À SGM, atendendo solicitação.
03/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 1002 de 29/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 318/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 26/04-CN (fls. 46 a 48).
28/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:26h - Aprovado o projeto nos termos do Parecer nº 71, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 3754-3760 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
16/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.
08/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 71, de 2004 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no DSF do dia 9/12/2004.
À SSCLCN.
08/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no DSF.
08/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 71, de 2004-CN.
Publicado no DSF Páginas 41614-41616
08/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador HÉLIO COSTA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 026/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas, as quais foram REJEITADAS.
À SSCLCN
15/09/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador HÉLIO COSTA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 40 a 42.
06/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador HÉLIO COSTA, conforme Ofício n.º P-135/2004-CMO, desta data. Anexado à folha nº 39.
29/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 23, apresentadas à presente matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 30/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
29/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.
29/06/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentada
Publicado no DSF Páginas 20045-20069
15/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 16/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 18204-18210
15/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
15/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 12 referente à Legislação Citada.
14/06/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26