Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2004

Ver também: VET 27/2004

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 10.963 de 25/10/2004
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.963 de 25/10/2004
Último estado:
26/10/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.963 de 25/10/2004
Veto:  VET 27/2004

Identificação:
Texto inicial - PLN 28/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2004
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLN 28/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31177-31178
À CMO para adequação dos anexos ao texto do projeto aprovado no Plenário.
15/09/2004 Publicado no DCN Páginas 2222-2225 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004)
Aprovada a Redação final.
À sanção.
À SSEXP.
15/09/2004 Publicado no DCN Páginas 2142-2148 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004)
Aprovada a Redação final.
À sanção.
À SSEXP.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22960-22963
Numeração do Parecer nº 30, de 2004-CN.
09/07/2004 Publicado no DCN Páginas 1320 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão.
À SSEXP.
09/07/2004 Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão.
À SSEXP.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21189-21237
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
22/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18943-18947
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 22/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 97/2004
Origem externa:
MSG 316/2004
Data de Leitura:
18/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO SOCIAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010963 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00721 2004, NA ORIGEM E MCN 00248 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 206, 26 10 2004, PAG 00001 A 00002.
Matéria
VET 27/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 27/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
26/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
26/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010963 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00721 de 2004).
DOU - 26/10/2004 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 25/10/2004.
19/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Em 04/10/04 foram encaminhados à sanção presidencial novos autógrafos e anexos devidamente corrigidos .(Of. 776/04-CN e Msg. 232/04-CN).
13/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
13/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á Subsecretaria de Expediente.
08/10/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Redação Final corrigida às folhas n.ºs 108 a 110.
À SSCLCN.
07/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO para adequação dos anexos ao texto do projeto aprovado no Plenário.
Publicado no DSF Páginas 31177-31178
07/10/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
28/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, atendendo solicitação.
20/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 750 de 16/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 220/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 101).
16/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.(fl.95)
15/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004)
Aprovada a Redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 2142-2148 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
Publicado no DCN Páginas 2222-2225 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
15/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
14/09/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 91 a 94 a Redação Final encaminhada através do Ofício nº P-188/2004-CMO, de 26/08/2004.
À SSCLCN.
14/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
14/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATA-PLEN, por solicitação.
14/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Mista de Orçamento para a redação final.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, com destino a Comissão Mista de Orçamento.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:05 hs.
13/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Zonta e João Grandão.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 1320 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
08/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plénário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje.
08/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 30, de 2004-CN no DSF de 09/07/2004.
À SSCLCN.
08/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado a Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 30, de 2004-CN, nos Diarios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e em avulsos.
08/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 30, de 2004-CN.
Publicado no DSF Páginas 22960-22963
08/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada no dia 07 de julho de 2004, APROVOU, por unanimidade, ressalvados os 16 (dezesseis) destaques apresentados, o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 028/2004-CN. Na continuação da Reunião, em 08 de julho de 2004, APROVOU, ainda, contra o voto do Deputado Colbert Martins, através dos destaques n.ºs 1, 2, 3, 6, 10, 12, 14, 15 e 16, PARCIALMENTE, as emendas n.ºs 04, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 01, de autoria do Deputado Pedro Chaves, no valor de R$ 100.000,00; 22, de autoria da Deputada Rose de Freitas, no valor de R$ 200.000,00; 10, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 17, de autoria do Deputado Wilson Santiago, no valor de R$ 100.000,00; 36, de autoria do Deputado Aníbal Gomes, no valor de R$ 200.000,00; 43, 44 e 45, de autoria do Deputado Zé Gerardo, respectivamente, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00. Ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de n.ºs 01, 04, 10, 17, 22, 36, 43, 44 e 45 e REJEITADAS as demais.
07/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 66 e 70.
07/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Anexado às folhas nºs 66 e 69.
06/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador JONAS PINHEIRO, conforme Ofício n.º P-137/2004-CMO, desta data.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 48, para publicação no DSF de 7/07/2004.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
06/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.
06/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 48 (quarenta e oito) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 21189-21237
30/06/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 14 o Comunicado encaminhado a todos os Parlamentares acerca do prazo para apresentação de emendas ao Projeto, até o dia 04/07/2004, em virtude da não interrupção da sessão legislativa, por não ter sido aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005 (§ 2º do Art. 57 da Constituição Federal).
21/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 22/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 18943-18947
21/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
18/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 08 a 10, referente à legislação citada.
18/06/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23