Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.956 de 06/10/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00 (noventa e três milhões, setecentos mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 10.956 de 06/10/2004
Último estado:: 07/10/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 10.956 de 06/10/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 31/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/06/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00 (noventa e três milhões, setecentos mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
14/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31129	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 170, de 2004, do Senhor Presidente República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 10.956, de 06 de outubro do corrente ano. À SSARQ.
15/09/2004	Publicado no DCN Páginas 2142-2150 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004	13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004) Projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 26, de 2004-CN, lido e aprovado nesta oportunidade. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do substitutivo que apresenta. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP.
14/07/2004	Publicado no DCN Páginas 1706-1711 PUB Nº 10	Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
09/07/2004	Publicado no DCN Páginas 1706-1711 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004	14:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 5, apresentadas à presente matéria para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DCN de 14/07/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
29/06/2004	Publicado no DSF Páginas 19821	Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 29/06/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
29/06/2004	Publicado no DSF Páginas 19817	Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 29/06/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	Fundo de Amparo ao Trabalhador	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 102/2004

Origem externa:

MSG 349/2004

Data de Leitura:

28/06/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO FEDERAL, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTE), (FAT), PAGAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL.

Observações:

SANCIONADA. LEI 010956 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 194, 07 10 2004, PAG 00002 A 00003.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/11/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

13/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 170, de 2004, do Senhor Presidente República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 10.956, de 06 de outubro do corrente ano.
À SSARQ.; Publicado no DSF Páginas 31129

08/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/10/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

08/10/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

07/10/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010956 DE 2004.
DOU - 07/10/2004 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 06/10/2004.

20/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 752 de 16/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 222/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).

16/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado.(fl.31)

15/09/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:26 - (Matéria apreciada na continuação da sessão conjunta iniciada às 19:07 de 14/09/2004)
Projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 26, de 2004-CN, lido e aprovado nesta oportunidade.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 2142-2150 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004

15/09/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À Ata-Plen, tendo em vista solicitação de requerimento de urgência

09/09/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Senador DUCIOMAR COSTA, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado e pela REJEIÇÃO das 05 (cinco) emendas apresentadas. Anexado folhas 26 a 30.

13/07/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 5, apresentadas à presente matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 14/07/2004.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DCN Páginas 1706-1711 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004

13/07/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.

13/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.; Publicado no DCN Páginas 1706-1711 PUB Nº 10

06/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Senador DUCIOMAR COSTA, conforme Ofício n.º P-140/2004-CMO, desta data. Anexado à folha nº 18.

01/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado à folha nº 17 o Comunicado encaminhado a todos os Parlamentares acerca do prazo para apresentação de emendas ao Projeto, de 04 a 11/07/2004, em virtude da não interrupção da sessão legislativa, por não ter sido aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005 (§ 2º do Art. 57 da Constituição Federal).

28/06/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 29/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 19817; Publicado no DSF Páginas 19821

28/06/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

25/06/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56