Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.086 de 31/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.086 de 31/12/2004
- Último estado:
- 04/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 48/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 115-116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2005 (nº 1.014/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.086, de 31 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 4212-4217 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004 | 15:45 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 157, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP. |
| 21/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27334-27344 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 21/08/ 2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 145/2004
- Origem externa:
- MSG 483/2004
- Data de Leitura:
- 20/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, (LDO), EXERCICIO, ANO, 2005.
- 03/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2005 (nº 1.014/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.086, de 31 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 115-116
- 19/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011086 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00026 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/12/2004.
À SGM, atendendo solicitação.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 1030 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 346/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 48/04-CN (fls. 48 a 51).
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 29/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:45 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 157, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4212-4217 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
- 29/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 16-12-2004, às 18 horas.
- 29/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 157, de 2004-CN.
- 29/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 29 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 28/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, em substituição ao Relatório anterior entregue em 14/12/2004, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentados emendas.
- 14/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, em substituição ao Relatório anterior entregue em 08/12/2004, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que contempla, além da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, também a inclusão de novo parágrafo ao artigo 64 da LDO/2005 e alteração do artigo 29 da LDO/2005. Anexado às folhas de nºs 31 a 36.
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Anexado às folhas de nº 25 a 29.
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DEVANIR RIBEIRO, conforme Ofício n.º P-247/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 24.
- 10/09/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 20/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 21/08/ 2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27334-27344
- 20/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 20/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 6 a 22 referentes à cópia da mensagem de veto à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.l
- 20/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:52