Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.019 de 21/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.019 de 21/12/2004
- Último estado:
- 22/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 50/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 110 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28/2005, (nº 929/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.019, de 21 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3594-3596 PUB Nº 20 | 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 106, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP. |
| 27/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27778-27779 | 10:00 - Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 27/08/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 149/2004
- Origem externa:
- MSG 531/2004
- Data de Leitura:
- 26/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINAÇÃO, (MPO).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011019 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 244-A (EDIÇÃO EXTRA), 21 12 2004, PAG 00007. (REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS).
- 07/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28/2005, (nº 929/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.019, de 21 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 110
- 27/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011019 DE 2004.
DOU - 21/12/2004 PÁG. 00007.
Sancionada em 21/12/2004.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 949 de 20/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 285/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22).
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 16/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 106, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3594-3596 PUB Nº 20
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 106/2004-CN.
- 15/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 50/2004-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado as folhas de nºs 16 e 17.
- 17/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004 - CMO, de 16/11/2004 encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, propondo prazos de apresentação de emendas aos créditos adicionais em tramitação na CMO.
Designado Relator o Deputado Nárcio Rodrigues, conforme Ofício nº P- 208/2004-CMO, de 16/11/2004.
- 09/09/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 26/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 27/08/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27778-27779
- 26/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto de Lei nº 50/2004.
- 26/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21