Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 56, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.981 de 13/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.981 de 13/12/2004
- Estado atual:
- 14/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 56/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44150 | 10:00 - Leitura da Mensagem nº 209, de 2004 (nº 841/2004, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.981, de 13 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 10/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2914-2915 | 10:00 - Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 72, de 2004-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41616-41618 | Numeração Parecer 72/2004-CN. |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36685 | Anexado Ofício nº P-204/2004 - CMO, de 16/11/2004 encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, propondo prazos de apresentação de emendas aos créditos adicionais em tramitação na CMO. Designado Relatora a Senadora Lúcia Vânia, conforme Ofício nº P- 219/2004-CMO, de 16/11/2004. |
| 03/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28970-28975 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial dos Direitos Humanos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 157/2004
- Origem externa:
- MSG 538/2004
- Data de Leitura:
- 01/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010981 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 238-A (EDIÇÃO EXTRA), 13 12 2004, PAG 00002 A 00003.
- 16/02/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 209, de 2004 (nº 841/2004, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.981, de 13 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 44150
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010981 DE 2004.
DOU - 13/12/2004 PÁG. 00002 a 00003 (Edição Extra).
Sancionada em 13/12/2004.
- 13/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 912 de 10/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 266/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
- 10/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 09/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:33 hs.
- 09/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:33 hs.
- 09/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 72, de 2004-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2914-2915
- 09/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 9-12-2004, às 10 horas.
- 08/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 72, de 2004 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no DSF do dia 9/12/2004.
À SSCLCN.
- 08/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação do parecer em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 08/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 72/2004-CN.
- Publicado no DSF Páginas 41616-41618
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora LÚCIA VÂNIA, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 056/2004-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
- 01/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório da Senadora LÚCIA VÂNIA, com voto favorável nos termos do Projeto. Anexado às folhas de nº 15 e16.
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004 - CMO, de 16/11/2004 encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, propondo prazos de apresentação de emendas aos créditos adicionais em tramitação na CMO.
Designado Relatora a Senadora Lúcia Vânia, conforme Ofício nº P- 219/2004-CMO, de 16/11/2004. - Publicado no DSF Páginas 36685
- 02/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 28970-28975
- 02/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 02/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 10 a 12 ao processado, referentes à legislação citada.
- 01/09/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02

