Medida Provisória n° 214, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 214/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2004
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).
Identificação:
PLV 00060/2004
Data:
06/12/2004

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2004

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2004 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004.
06/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35227
Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004.
07/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31518
Anexada fls. 125 referente ao Ofício nº 266, de 5 de outubro de 2004, da Liderança do PMDB no senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
23/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30390
Convocada em 22/09/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 48 e 52)
23/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30313
Anexada fls. 123 referente ao Ofício nº 1.121, de 15 de setembro de 2004, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
22/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30263-30291
No prazo regimental foram oferecidas 18(dezoito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (14); Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (01, 02, 03, 04, 10, 12,15,16); Deputado JOÃO HERRMANN NETO (06,11,13,17); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA E OUTROS (07,08); Deputado LUCIANO ZICA (18); Deputada MARIÂNGELA DUARTE (05,09) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 47)
15/09/2004 Publicado no DCN Páginas 2141-2142 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
13:26 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de setembro de 2004 e publicação no dia 14 de setembro de 2004.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PTB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturnino (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL- Eliseu Resende, José Carlos Aleluia, PP - Pedro Henry; PSDB - Ariosto Holanda; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- Kátia Abreu, Luiz Carreira, PP - Celso Russomanno; PSDB - Itamar Serpa; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio .
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
14/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 214/2004
Origem externa:
MSG 578/2004
Matérias relacionadas
PLV 60/2004
VET 5/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 60/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04) (continuação)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 214-A/2004) (PLV 60/2004)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04) (continuação)
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10 a 14, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 9 e 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 13:09)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:15)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/2004, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 25/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DSO DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:36)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/2004, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 13:16)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 23/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 17:27)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 23/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 19:01)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 16/11/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/11/2004 PLENÁRIO (PLEN):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004.
Publicado no DSF Páginas 35227
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 126 referente ao Ofício nº 788, de 7 de outubro de 2004, da Liderança do PFL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 125 referente ao Ofício nº 266, de 5 de outubro de 2004, da Liderança do PMDB no senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 31518
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 124 referente ao Ofício nº 1.143, de 21 de setembro de 2004, da 1ª Vice-Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Anexada fls. 123 referente ao Ofício nº 1.121, de 15 de setembro de 2004, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 30313
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 771/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 15 de setembro de 2004, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 53 e 54)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 23/09/2004, o Termo de Reunião lavrado em 22 de setembro de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 22/09/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 48 e 52)
Publicado no DSF Páginas 30390
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhada à SEEP as Emendas de nºs 1a 18, apresentadas à medida provisória, para confecção de avulso e publicação no DSF de 22/09/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 18(dezoito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (14); Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (01, 02, 03, 04, 10, 12,15,16); Deputado JOÃO HERRMANN NETO (06,11,13,17); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA E OUTROS (07,08); Deputado LUCIANO ZICA (18); Deputada MARIÂNGELA DUARTE (05,09) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 47)
Publicado no DSF Páginas 30263-30291
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:26 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de setembro de 2004 e publicação no dia 14 de setembro de 2004.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PTB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturnino (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL- Eliseu Resende, José Carlos Aleluia, PP - Pedro Henry; PSDB - Ariosto Holanda; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- Kátia Abreu, Luiz Carreira, PP - Celso Russomanno; PSDB - Itamar Serpa; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio .
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Publicado no DCN Páginas 2141-2142 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada a Folha nº 12, referente ao Ofício nº 723/2004, do Líder do PFL, indicando os Deputados Eliseu Resente e José Carlos Aleluia, como membros Titulres, Kátia Abreu e Luiz Carreira, como membros Suplentes, que farão parte da Comissão Mista destinada a emitir parecer à referida medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as Folhas nºs 3 a 11, referente a Medida Provisória, jutamente com a Legislação Citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31