Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 82, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.084 de 31/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.084 de 31/12/2004
- Último estado:
- 04/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 82/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 115-116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2005 (nº 1.012/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.084, de 31 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3794-3803 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004 | 19:26 - Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 147, de 2004-CN. À sanção. À SSCLCN. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 12-115 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195) | Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 100 (cem) emendas. À SSCLCN. |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36685 | Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas. Designado Relator o Deputado AMAURI GASQUES, conforme Ofício n.º P-258/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 123. |
| 15/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31177-31184 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0,00 |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT | 0,00 | |
| Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 | |
| Ministério dos Transportes | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 205/2004
- Origem externa:
- MSG 664/2004
- Data de Leitura:
- 14/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), (ANTT), (ANTAQ), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, EXECUÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, ADEQUAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, CONSTRUÇÃO, TERMINAL PORTUÁRIO, ALCÂNTARA, (MA), (NUCLEBRAS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011084 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00021 A 00023. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 7, 11 01 2005, PAG 00001).
- 03/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2005 (nº 1.012/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.084, de 31 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 115-116
- 19/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 14/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011084 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00021a 00023 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/12/2004.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 1038 de 31/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 354/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei nº 82/04-CN (fls. 154 a 156).
- 30/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 30/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 146 a 152 o Texto da Lei e os Anexos.
À SSCLCN.
- 30/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos. Orçamentos Públicos e Fiscalização, a pedido.
- 28/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26 - Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 147, de 2004-CN.
À sanção.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3794-3803 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2004, às 18 horas.
- 22/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 147, de 2004-CN.
- 21/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado AMAURI GASQUES, favorável ao Projeto de Lei n.º 082/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Foi apresentado 01 destaque de autoria do Deputado Wellinton Fagundes, à emenda de nº 11, PREJUDICADO pela ausência do Autor. Ao Projeto foram apresentadas 100 (cem) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de n.ºs 001, 007, 008, 010, 031, 032, 038, 043, 069, 076, 080, 084, 085, 088, 097 a 100, REJEITADAS as de nº 003 a 005, 009, 011, 012, 014 a 030, 033, 034, 037, 039 a 042, 045 a 049, 051 a 053, 055 a 068, 071 a 075, 077 a 079, 081 a 083, 086, 089 a 096, e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 006, 013, 035, 036, 044, 050, 054, 070 e 087.
À SSCLCN.
- 15/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado AMAURI GASQUEZ, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 100 (cem) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de n.ºs 001, 007, 008, 010, 031, 032, 038, 043, 069, 076, 080, 084, 085, 088, 097 a 100, REJEITADAS as de nº 003 a 005, 009, 011, 012, 014 a 030, 033, 034, 037, 039 a 042, 045 a 049, 051 a 053, 055 a 068, 071 a 075, 077 a 079, 081 a 083, 086, 089 a 096 e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002 e 006. Anexado às folhas de nºs 128 a 140.
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Ofício de nº OF.JM-70/277/2004, de 07/12/2004, do Deputado JAIME MARTINS, solicitando correção da funcional programática da emenda nº 050, encaminhado, nesta data ao Relator da Matéria.
- 30/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o original do Ofício nº 305/2004/MP, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, NELSON MACHADO, solicitando a correção de erros materiais nas codificações relativas a ações e programas relativos aos Projetos de Lei nºs 82, 99, 103 e 117/2004, às folhas nºs 124 a 125.
- 26/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado AMAURI GASQUES, conforme Ofício n.º P-258/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 123. - Publicado no DSF Páginas 36685
- 26/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 100, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 26/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 100 (cem) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 12-115 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)
- 14/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 31177-31184
- 14/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 14/10/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16