Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 83, de 2004

Ver também: VET 31/2004

Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.072 de 30/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.072 de 30/12/2004
Último estado:: 04/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Publicação

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Transformada em Norma Jurídica com Veto

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.072 de 30/12/2004

Veto: VET 31/2004

Documentos

Proposição 1
Outros 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 83/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/10/2004
Descrição/Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Identificação:: Autógrafo - PLN 83/2004
Autor:: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:: 31/01/2017

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 3803-3827 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004	19:26h - Aprovado o substitutivo nos termos do Parecer nº 133, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 116-199 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)	Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas. À SSCLCN.
18/11/2004	Publicado no DSF Páginas 36685	Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas. Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Ofício n.º P-259/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 130.
15/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31184-31209	Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	0,00
	Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM	0,00
	Ministério de Minas e Energia	0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	0,00
	Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT	0,00
	VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.	0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Reserva de Contingência	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 206/2004

Origem externa:

MSG 665/2004

Data de Leitura:

14/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (MPO), (MME), (CPRM), (ANP), (VALEC), (ANTT), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Observações:

SANCIONADA. LEI 011072 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00996 2004, NA ORIGEM E MCN 00282 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 251-A (EDIÇÃO EXTRA), 30 12 2004, PAG 00069 A 00074.

Matérias relacionadas

Matéria
VET 31/2004

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

01/08/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

30/09/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 31/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011072 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00996 de 2004).
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00069 a 00074 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 30/12/2004.

03/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 1006 de 29/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 322/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 83/04-CN (fls. 163 a 165).

28/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:26h - Aprovado o substitutivo nos termos do Parecer nº 133, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 3803-3827 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004

21/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.

21/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 133, de 2004-CN.

21/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2004-CN nos termos do substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de n.ºs 018 a 020, 032, 036, 037, 041, 043, 048 a 056, 058 a 061, 063 a 066, APROVADA INTEGRALMENTE a de n.º 031, PARCIALMENTE as de nºs 001, 008, 016, 017, 021, 023, 029, 031, 033, 034, 035, 042, 044, 047, 068, 075 e 079, e REJEITADAS as demais.
À SSCLCN.

14/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas, das quais o voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nº 018 a 020, 032, 036, 037, 041, 043, 048 a 056, 058 a 061, 063 a 066, APROVAÇÃO INTEGRAL da de n.º 031 e PARCIAL das de nºs 001, 008, 016, 017, 021, 023, 029, 031, 033, 034, 035, 042, 044, 047, 068, 075 e 079, e REJEIÇÃO das de nºs 002 a 007, 009 a 015, 022, 024 a 028, 030, 038 a 040, 045, 046, 057, 062, 067, 069 a 074, 076 a 078, 080. Anexado às folhas de nºs 132 a 159.

30/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Deputado WILSON SANTIAGO, em substituição ao Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Ofício n.º P-302/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 131.

26/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Ofício n.º P-259/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 130.; Publicado no DSF Páginas 36685

26/11/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 080, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/11/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas.
À SSCLCN.; Publicado no DSF Páginas 116-199 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)

14/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 31184-31209

14/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

14/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16