Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 85, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.050 de 29/12/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.050 de 29/12/2004
Último estado:: 03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.050 de 29/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 85/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/10/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 113	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57/2005, (nº 972/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.050, de 29 de dezembro de 2004. Ao PLEG com destino ao Arquivo.
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 3828-3834 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004	19:26 - Aprovado o projeto. À sanção. À SSCLCN.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 235-238 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)	Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN.
18/11/2004	Publicado no DSF Páginas 36685	Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas. Designado Relator o Senador LUÍZ OTÁVIO, conforme Ofício n.º P-261/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 28.
15/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31220-31229	Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA	Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização	0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA	Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento	0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Reserva de Contingência	0,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 208/2004

Origem externa:

MSG 667/2004

Data de Leitura:

14/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, (MDIC), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, FUNDO CONSTITUCIONAL, (DF), RESERVA DE CONTINGENCIA.

Observações:

SANCIONADA. LEI 011050 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 251, 30 12 2004, PAG 00006 A 00008.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

30/03/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57/2005, (nº 972/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.050, de 29 de dezembro de 2004.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 113

19/01/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao plenário.

10/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

03/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011050 DE 2004.
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00006 a 00008.
Sancionada em 29/12/2004.

03/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 1007 de 29/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 323/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 85/04-CN (fls. 36 a 38).

30/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

30/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado à folha nº 35 o anexo referente à Unidade Orçamentária 28.203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
À SSCLCN.

30/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização tendo em vista a inexistência, no processado, do Anexo da Unidade 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial mencionado na Exposição de Motivos, fl. 11.

28/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:26 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSCLCN.; Publicado no DCN Páginas 3828-3834 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004

21/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.

20/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DCN de 17.12.2004 o Parecer nº 128, de 2004, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN.

16/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Á Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 128, de 2004 - CN, no DSF e em avulsos.

16/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 128/2004-CN.

15/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 85/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.

02/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Senador LUÍZ OTÁVIO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram INADMITIDAS. Anexado às folhas de nºs 29 a 31.

26/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Senador LUÍZ OTÁVIO, conforme Ofício n.º P-261/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 28.; Publicado no DSF Páginas 36685

26/11/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 002, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/11/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN.; Publicado no DSF Páginas 235-238 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)

14/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 31220-31229

14/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

14/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17