Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 87, de 2004

• Proposição 1

Valor total: 0,00

Outros Números:

CN MCN 211/2004

Origem externa:

MSG 683/2004

Data de Leitura:

18/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

• Análise - Tramitação sucessiva
  • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU), EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (MF), (MEC), (MDIC), (MJ), (MS), MINISTÉRIO DA DEFESA,, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS,JUDICIÁRIO, (STF), (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), (TST), (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, DECIMA TERCEIRA REGIÃO, DECIMA QUARTA REGIÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO, DECIMA SEXTA REGIÃO, DECIMA SETIMA REGIÃO, DECIMA OITAVA REGIÃO, DECIMA NONA REGIÃO, VIGESIMA REGIÃO, VIGESIMA PRIMEIRA REGIÃO, VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO, VIGESIA TERCEIRA REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), (MAGR), (EMBRAPA), (MF), (BACEN), (MEC), INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, COLEGIO PEDRO II, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE ALAGOAS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO AMAZONAS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE CAMPOS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO ESPIRITO SANTO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO GOIAS, ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MATO GROSSO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE OURO PRETO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAIBA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PELOTAS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PIAUI, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO RIO GRANDE DO NORTE, ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO PAULO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SERGIPE, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DE RORAIMA, (UFAL), (UFBA), (UFCE), (UFES), (UFGO), (UFF), (UFJF), (UFMG), (UFPA), (UFPB), (UFPR), (UFPE), (UFRN), (UFRS), (UFRJ), (UFSC), (UFSM), (UFRPE), (UFRRJ), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA, FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO, (FAFEID), CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DE MINAS GERAIS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DO PARANA, ESCOLA DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DO MARANHÃO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO FACULDADES FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR, FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, HOSPITAL DE CLINICA DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRE, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRETE, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ARAGUATINS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BAMBUI, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARREIROS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CARCERES, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLATINA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CONCORDIA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CUIABA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE IGUATU, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE INCONFIDENTE, CENTRO DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DE JANUARIA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MACHADO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MANAUS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PETROLINA, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TENOLOGICA DE RIO POMBA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO VERDE, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SALINAS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA TERESA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO CRISTOVÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO LUIS, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO VICENTE DO SUL, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SERTÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERABA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERLANDIA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VITORIA DE SANTO ANTÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOMBRIO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CODO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL ANTONIO JOSE TEIXEIRA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SENHOR DO BONFIM, (INPI), (SUFRAMA), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (DPF), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, (FNS), COMANDO DA AERONAUTICA, COMANDO DO EXERCITO, COMANDO DA MARINHA, CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA.

Observações:

SANCIONADA. LEI 010975 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 233, 06 12 2004, PAG 00002 A 00054.