Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 97, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.069 de 30/12/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.

Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.069 de 30/12/2004
Último estado:: 04/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

CMO

Não há textos publicados nesta fase

Plenário CN

Não há textos publicados nesta fase

Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.069 de 30/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 97/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/10/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 114	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 74/2005, (nº 993/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.069, de 30 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 4217-4269 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004	15:45 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 158, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 557-562 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)	Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. À SSCLCN.
19/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31841-31887	Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo	0,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG	0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA	Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL	0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA	Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP	0,00
	BBTUR - Viagens e Turismo Ltda. - BB TURISMO	0,00
	COBRA Tecnologia S.A.	0,00
	IRB - Brasil Resseguros S.A.	0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	Companhia Energética do Amazonas - CEAM	0,00
	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF	0,00
	FURNAS - Centrais Elétricas S.A.	0,00
	Manaus Energia S.A.	0,00
	Petrobras Distribuidora S.A. - BR	0,00
	Petrobras International Finance Company - PIFCo	0,00
	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS	0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL	Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA	0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL	Companhia Docas do Pará - CDP	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 222/2004

Origem externa:

MSG 694/2004

Data de Leitura:

18/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO, (MF), (MME), MINISTERIO DA DEFESA, COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S A, COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO, (IRB), (COBRA), AGENCIA DE TURISMO, BANCO DO BRASIL S A, (BBTUR), BANCO ESTADUAL, ESTADO, (PI), EMPRESA ESTATAL, REDUÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA PÚBLICA. (IRB), (CHESF), (FURNAS), (PETROBRAS), REFINARIA ALBERTO PASQUALINI, (CEAM), (CODESA), (CDP), (CODESP), (INFRAERO), (IMBEL).

Observações:

SANCIONADA. LEI 011069 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 251-A (EDIÇÃO EXTRA), 30 12 2004, PAG 00037 A 00067.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

02/03/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 74/2005, (nº 993/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.069, de 30 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 114

20/01/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011069 DE 2004.
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00037 a 00067 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 30/12/2004.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 1031 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 347/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 97/04-CN (fls. 76 a 78).

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:55 hs.

29/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:45 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 158, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 4217-4269 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004

29/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 16-12-2004, às 18 horas.

29/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 158, de 2004-CN.

29/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 29 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 97/2004-CN. Ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas, as quais foram REJEITADAS.
À SSCLCN.

06/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido nesta data o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 63 a 72.

26/11/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 004, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/11/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas.
À SSCLCN.; Publicado no DSF Páginas 557-562 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 195)

17/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004 - CMO, de 16/11/2004 encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, propondo prazos de apresentação de emendas aos créditos adicionais em tramitação na CMO.
Designado Relator o Deputado Carlito Merss, conforme Ofício nº P- 230/2004-CMO, de 16/11/2004.

18/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 31841-31887

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 53, referente à Legislação Citada.

18/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 52 (cinqüenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05