Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 114, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.988 de 13/12/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 10.988 de 13/12/2004
Último estado:: 14/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 10.988 de 13/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 114/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/10/2004
Descrição/Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
22/12/2004	Publicado no DSF Páginas 44151	10:00 - Leitura da Mensagem nº 216, de 2004 (nº 848/2004, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.988, de 13 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
10/12/2004	Publicado no DCN Páginas 2632-2635	10:00 - Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP.
09/12/2004	Publicado no DSF Páginas 41625-41628	Numeração Parecer 75/2004-CN.
19/10/2004	Publicado no DSF Páginas 32283-32289	Leitura. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Fundo do Regime Geral de Previdência Social	0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	Fundo de Amparo ao Trabalhador	0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	Ministério do Trabalho e Emprego	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 239/2004

Origem externa:

MSG 711/2004

Data de Leitura:

18/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MTE), (FAT), FUNDO DE PREVIDENCIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, ZONA RURAL, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE.

Observações:

SANCIONADA. LEI 010988 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 238-A (EDIÇÃO EXTRA), 13 12 2004, PAG 00016 A 00017.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

15/02/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

21/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura da Mensagem nº 216, de 2004 (nº 848/2004, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.988, de 13 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 44151

20/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/12/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

14/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010988 DE 2004.
DOU - 13/12/2004 PÁG. 00016 a 00017 (Edição Extra).
Sancionada em 13/12/2004.

13/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 904 de 10/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 258/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).

10/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 20).

09/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:33 hs.

09/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 2632-2635

09/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 9-12-2004, às 10 horas.

08/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 75, de 2004 - CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, no DSF do dia 9/12/2004.
À SSCLCN.

08/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer em avulso e no Diário do Senado Federal.

08/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração Parecer 75/2004-CN.; Publicado no DSF Páginas 41625-41628

08/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MÁRIO HERINGER, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 114/2004-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN

02/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Deputado MÁRIO HERINGER, com voto favorável nos termos do Projeto.. Anexado às folhas de nºs15 A 17.

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado MÁRIO HERINGER, conforme Ofício n.º P-276/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 14.

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado do prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.

18/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 32283-32289

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 10 a 12, referente à legislação citada.

18/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21