Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 116, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.082 de 31/12/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.082 de 31/12/2004
Último estado:: 11/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.082 de 31/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 116/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/10/2004
Descrição/Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 115-116	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 82/2005, (nº 1.010/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.082, de 31 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 4060-4069 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004	19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 150, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 1620-1695 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)	Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas. À SSCLCN.
19/10/2004	Publicado no DSF Páginas 32294-32299	Leitura. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL	Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT	0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL	Ministério dos Transportes	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 241/2004

Origem externa:

MSG 713/2004

Data de Leitura:

18/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTR), CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA FEDERAL, (MG), (GO),(MT).

Observações:

SANCIONADA. LEI 011082 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00009 A 00010.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

01/04/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 82/2005, (nº 1.010/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.082, de 31 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 115-116

31/01/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

21/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM,atendendo solicitação.

11/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011082 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00009 a 00010 (Edição Extra).
Sancionada em 31/12/2004.

11/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 1020 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 336/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 106).

10/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:30 hs.

31/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

31/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Canceladas as folhas 96 e 97 do processado por terem sido erroneamente incluídas como anexo do Projeto de Lei.

31/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a pedido.

31/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN a pedido.

30/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 150, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 4060-4069 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004

28/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 16-12-2004, às 18 horas.

27/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 23 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HUMBERTO MICHILES, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 002, 004, 007 a 009, 011, 012, 018 a 026, 032 a 035, 041 a 043, 045, 048, 051 055, 061, 070 a 073, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001, 013 a 015, 029, 036, 037, 039, 040, 046, 049, 050, 052 a 054, 056 a 060, 062 a 069, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 003, 005, 006, 010, 016, 017, 027, 028, 031, 038, 044 e 047 e APROVADA INTEGRALMENTE a de nº 030.
À SSCLCN.

23/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária, em 23 de dezembro de 2004, o Presidente da Comissão, Deputado PAULO BERNARDO, deferiu como Questão de Ordem, o Requerimento n.º 14 de autoria do Senador Antero Paes de Barros, que requer "com fundamento no parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal, que todos os atos praticados pela Comissão Mista de Orçamento após às 11:40 hs da manhã de 21 de dezembro de 2004, momento em que teve início a Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal, sejam considerados inválidos". Em conseqüência, realizou novas votações abrangendo o Relatório do Projeto de Lei nº 116/2004-CN.

23/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

22/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 150, de 2004-CN.

22/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 21 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HUMBERTO MICHILES, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 002, 004, 007 a 009, 011, 012, 018 a 026, 032 a 035, 041 a 043, 045, 048, 051 055, 061, 070 a 073, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001, 013 a 015, 029, 036, 037, 039, 040, 046, 049, 050, 052 a 054, 056 a 060, 062 a 069, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 003, 005, 006, 010, 016, 017, 027, 028, 031, 038, 044 e 047 e APROVADA INTEGRALMENTE a de nº 030.
À SSCLCN.

15/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado às folhas nºs 97 a 99 o Ofício do Deputado Humberto Michiles, que solicita alteração da mudança de modalidade de aplicação da emenda nº 038, apresentada ao Projeto.

15/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido Relatório do Deputado HUMBERTO MICHILES, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas, das quais o voto do Relator foi pela REJEIÇÃO das de nºs 002, 004, 007 a 009, 011, 012, 018 a 026, 032 a 035, 041 a 043, 045, 048, 051 055, 061, 070 a 073, pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 001, 013 a 015, 029, 036, 037, 039, 040, 046, 049, 050, 052 a 054, 056 a 060, 062 a 069, pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 003, 005, 006, 010, 016, 017, 027, 028, 031, 038, 044 e 047 e APROVAÇÃO INTEGRAL da de nº 030. Anexado às folhas de nº 89 a 96.

26/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado HUMBERTO MICHILES, conforme Ofício n.º P-278/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº88.

26/11/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas á SEEP, para confecção de avulsos, as emendas n°s 01 a 73, apresentadas ao projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF n° 195, de 27 de novembro, de 2004.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/11/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas.
À SSCLCN.; Publicado no DSF Páginas 1620-1695 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)

18/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 32294-32299

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 08 a 10, referentes à legislação citada.

18/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20